TJPB 06/03/2018 -Fl. 15 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE MARÇO DE 2018

DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO. - Inobstante o dever da empresa apelada de garantir um serviço adequado, seguro e contínuo, vez
que o abastecimento de água constitui serviço essencial, a mera falta de água por questões técnicas, por si só,
não se mostra capaz de ensejar reparação por danos morais. Art. 85 § 8º - CPC. Nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o
valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000407-32.2015.815.0181. ORIGEM: GABINETE DO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Marcus Diogo de Lima.. ADVOGADO: Paulo Henrique Barbosa de Caldas Barros (oab/pb N°. 20.390).. APELADO: Embracon Administradora de
Consórcios Ltda.. ADVOGADO: Alisson Melo Siqueira (oab/pb N. 18.002).. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS: APÓS A CONTEMPLAÇÃO, CASO NÃO SEJA SORTEADO, APÓS O ENCERRAMENTO DO
GRUPO. INTELIGÊNCIA DA LEI N°. 1 1.795/2008. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito
para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados
excluídos, nos termos do art. 30. Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da
importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do
valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação
financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do
art. 24, § 1°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000444-49.201 1.815.0941. ORIGEM: GABINETE DO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ministério Público do Estado da
Paraíba.. APELADO: 1ºs Apeladas: Construtora Harpan Ltda E Arco Íris Construtora Ltda., APELADO: 2º Apelado:
Hercules Sidney Firmino., APELADO: 3º Apelados: Edísio Francisco da Silva, Luciana Herculano Correia E Antônio
Batista da Silva., APELADO: 4º Apelada: Jbn Construções Ltda.. ADVOGADO: Jorge Márcio Pereira (oab-pb
16.051), ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro (oab-pb 3.911) e ADVOGADO: Avani Medeiros da Silva (oab-pb
5.918). EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PREJUÍZO AO ERÁRIO. HIPOTÉTICOS VÍCIOS CARACTERIZADORES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE FAVORECIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS E DE PARTICULARES. LOCUPLETAMENTO NÃO
CARACTERIZADO. DANOS AOS COFRES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE
PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROBIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Para que se caracterize ato de improbidade administrativa, indispensável é a comprovação de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios norteadores da
Administração Pública, sob pena de o pedido de condenação pela prática do mesmo ser julgado improcedente.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000981-36.2014.815.1201. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Marlene Vitorino de Macedo., APELANTE: Banco do Brasil S/a..
ADVOGADO: Humberto de Sousa Felix ¿ Oab/rn Nº 5069 e ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos ¿ Oab/pb Nº
20.412-a E José Arnaldo Janssen Nogueira ¿ Oab/pb Nº 20.832-a. APELADO: Os Mesmos. ADVOGADO: Os
Mesmos. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES. 1º APELO: PREJUDICIAL
DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM AUTORA APOSENTADA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 42 DO CDC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º APELO. 2º APELO:
BANCO PROMOVIDO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZ A QUO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO 2º APELO. - Art. 595
- CC. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento
poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - Art. 6º - CDC. São direitos básicos do consumidor:
(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. - Art. 42
- CDC. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a
qualquer tipo de constrangimento e ameaça. Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem
direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
rejeitar a prejudicial de prescrição decenal e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao segundo apelo e dar
provimento parcial ao primeiro apelo.
APELAÇÃO N° 0001 184-22.2013.815.0881. ORIGEM: GABINETE DO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Jordany Jefferson Medeiros
Matias.. ADVOGADO: Artur Araújo Filho - Oab/pb Nº 10.942, José Adriano Dantas ¿ Oab/pb Nº 18.044 E
Alberto da Silva Rodrigues ¿ Oab/pb Nº 13.662. APELADO: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/a.
ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello E Silva Soares ¿ Oab/pb Nº 11.268. EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BURACO NA PAREDE DE IMÓVEL FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA APELADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA
OBEDECENDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - NÃO
APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTO OU NOTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001312-71.2015.815.0881. ORIGEM: GABINETE DO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Antônio Júnior Dantas Sousa.
ADVOGADO: José Adriano Dantas (oab-pb 18.044).. APELADO: Tim Celular S/a.. ADVOGADO: Christianne
Gomes da Rocha (oab-pe 20335 E Oab/rn 1057-a).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MONTANTE APLICADO EM CONSONÂNCIA COM A
MELHOR JURISPRUDÊNCIA E PRINCÍPIOS DE DIREITO APLICÁVEIS. FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO DANO
MORAL E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Apesar de não existir um
sistema de tarifação dos valores das indenizações por danos morais, nossa jurisprudência pátria vem decidindo
no sentido de que o montante indenizatório deve obedecer as peculiaridades do caso concreto, equilibrando-se,
de um lado, em promover o caráter pedagógico da medida e, de outro lado, evitar o enriquecimento sem causa.
- Manutenção da Sentença e Desprovimento do Apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001333-32.2013.815.0941. ORIGEM: GABINETE DO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Francisco de Assis Alexandre
Venceslau.. ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira ¿ Oab/pb Nº 16.051. APELADO: Cagepa ¿ Companhia de Água
E Esgotos da Paraíba.. ADVOGADO: Vital Henrique de Almeida ¿ Oab/pb Nº 9.766. EMENTA: AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Art. 85 § 8º - CPC. Nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o
valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001767-98.2010.815.0141. ORIGEM: GABINETE DO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Brejo dos Santos..
ADVOGADO: José Weliton de Melo (oab-pb 9.021).. APELADO: Delisomar Pereira da Silva.. ADVOGADO:
Noemia Climintino Leite (oab-pb 21.425).. EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. APELO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RPV. NORMA
MUNICIPAL QUE ESTIPULAVA VALOR MÍNIMO DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA PAGAMENTOS DAS
DÍVIDAS POR RPV. DECLARAÇÃO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL.
DESACORDO COM ART. 100, §4º, DA CF/88. MÍNIMO IGUAL AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL A SER SEGUIDA EM VIRTUDE DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 87, II,
DOS ADCT. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo.

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APELAÇÃO N° 0002373-64.2013.815.2003. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Rogério Batista da Silva.. ADVOGADO: Walmírio José
de Sousa - Oab/pb Nº. 15.551. APELADO: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a.. ADVOGADO:
Elisia Helena de Melo Martini ¿ Oab/pb Nº 1853-a E Henrique José Parada Simão ¿ Oab/pb Nº 221386-a. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO
DUODECUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DOS JUROS COBRADOS ACIMA DOS VALORES
DE MERCADO: VALORES NÃO ABUSIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTOS FIXADOS EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E OUTROS ENCARGOS: INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO
DO APELO. - “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0004095-90.2016.815.001 1. ORIGEM: GABINETE DO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ivanildo Nascimento Almeida..
ADVOGADO: Walter de Agra Junior (oab/pb 8.682) E Outros.. APELADO: Alberto de Sousa Andrade.. ADVOGADO: Francisco Oliveira de Queiroz (oab/pb 2.658). EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
PRELIMINARES. 1) NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 84, STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL ARREMATADO EM
HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. COMPRA DE PARTE DA PROPRIEDADE RURAL. ADQUIRENTE
DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0005414-84.2002.815.001 1. ORIGEM: GABINETE DO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Mônica Sueli Silva Costa..
ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes E Outro (oab-pb 7.246). APELADO: Condomínio Shopping Campina Grande..
ADVOGADO: Veruska Maciel Cavalcante E Outro (oab/pb 8.834). EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE INSTALAÇÃO E DECORAÇÃO DO SHOPPING
CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DO ART. 54 DA
LEI DE INQUILINATO. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA CONTRATUAL RENUNCIANDO
O DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DO AJUSTE. SÚMULA
N.º 335 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Se o
recorrente expõe as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, de forma condizente, preenche
o requisito de admissibilidade do recurso. “Aos contratos de shopping center aplica-se a Lei do Inquilinato” (art.
54 da Lei nº 8.245/91). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 706.211/RS, Rel. Ministro
Paulo Gallotti) Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições
livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas na Lei de
Inquilinato. Súmula n.º 335 do STJ - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das
benfeitorias e ao direito de retenção. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0019357-22.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Saulo Freire de Araújo.. ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes E Outro
(oab-pb 7.246). APELADO: Bcgpar Empreendimentos E Participações Ltda E Riccol ¿ Roberto Indústria, Cerâmica, Comércio E Construções Ltda.. ADVOGADO: Veruska Maciel Cavalcante E Outro (oab/sp 8.834). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. EXECUTADA FALECIDA. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO
ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR HERDEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. “O herdeiro é parte passiva legítima na execução, no tocante aos bens que
recebeu por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Precedentes” (REsp 1039182/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2008) “Na hipótese, o herdeiro não ostenta a qualidade de terceiro, pois
se sujeita aos efeitos do título executado, já que os bens penhorados, integrantes de acervo hereditário, foram
previamente dados pelos então proprietários, o casal fiador, em alienação fiduciária e em garantia hipotecária dos
títulos executados. Precedente. 3. Embora seja certo que os herdeiros podem defender os bens a serem
recebidos por herança, mesmo antes da partilha, deverão fazê-lo na condição de sucessores do falecido (CPC,
art. 43), e não de terceiro (CPC, art. 1.046), máxime quando os bens a serem inventariados, ainda indivisos,
acham-se gravados de ônus real previamente ajustado pelo de cujus. 4. Recurso especial provido. (REsp
1264874/MA, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 07/05/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0042125-49.2013.815.2001. ORIGEM: GABINETE DO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Cleverton Santos do Nascimento.. ADVOGADO: Valter de Melo (oab-pb Nº 7.994). APELADO: Oi Móvel.. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior (oab-pb Nº 17.314-a). EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO TELEFÔNICO. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FATO INCAPAZ DE GERAR ABALO PSICOLÓGICO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO
DO APELO. - “A interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não ensejando
indenização por danos morais.” (AgRg no Ag 1170293/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 28/04/2011). - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do
dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao
ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os
dissabores da vida cotidiana são insuscetíveis de ressarcimento a título de danos morais. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0042353-24.2013.815.2001. ORIGEM: GABINETE DO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Antônio Fernandes de Almeida
Filho.. ADVOGADO: Valter de Melo - Oab/pb Nº 7994. APELADO: Oi Móvel S/a.. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior ¿ Oab/sp Nº 17.314-a. EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- SUPOSTA FALHA NO SISTEMA DE TELEFONIA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR LIGAÇÕES - INFORTÚNIOS E DISSABORES QUE TODOS QUE CONVIVEM EM SOCIEDADE ESTÃO SUJEITOS A SUPORTAR DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0068629-73.2005.815.2001. ORIGEM: GABINETE DO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. ADVOGADO: Procurador-geral Gilberto Carneiro da
Gama. APELADO: Armazém Narciso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL NO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO
ANOS. OITIVA PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º da Lei nº.
6.830. DESPROVIMENTO AO APELO. -”A prescrição intercorrente verifica-se após decorridos cinco anos após
a baixa do feito para arquivamento, sem restar evidenciado impulso da Fazenda Pública, concretizando a inércia
da mesma” (TJ-PB Acórdão do processo nº. 00119980118127001. 4ª Câmara Cível. Relator Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. DJ 18/01/2010). -Súmula nº 314, STJ - “Em execução fiscal, não localizados bens
penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal
intercorrente.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0089554-46.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria das Graças Silva Ximenes.. ADVOGADO: Andrea
Henrique de Sousa E Silva (oab/pb 15.155) E Ana Cristina Henrique de Sousa E Silva (oab/pb 15.729)..
APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. ADVOGADO:
Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) - IMPLANTAÇÃO
DE VERBAS PRETÉRITAS - VANTAGEM SUPRIMIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 - CONGELAMENTO DA VANTAGEM - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE
REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE PASSOU A SER PAGO POR UM VALOR
NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO. “(...)
1. Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de
gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração.
Precedentes. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, RE 593711 AgR, Relator(a): Min. EROS
GRAU, 2ª Turma, julgado em 17/03/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo.