TJPB 04/10/2019 -Fl. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2019

Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0014199-51.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Francisco Valter Pedrosa Rocha. ADVOGADO: Gerlando da Silva Lima, Oab/pb
17.582. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DO RÉU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO PRESENTE. IRREGULARIDADES NO USO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), IMPLICANDO NO RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
REGIDA PELA SÚMULA N. 24 DO STF. PRAZO NÃO SUPERADO. PENA DEVIDAMENTE LANÇADA. DESPROVIMENTO. - No presente caso, não se pode considerar a data dos fatos como o termo inicial da prescrição da
pretensão punitiva. Isso porque o delito pelo qual foi condenado o apelante (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990) é crime
material que se consuma apenas quando do lançamento definitivo do tributo, entendimento este consignado no
enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF. - Irregularidades no uso do equipamento emissor de cupom fiscal
(ECF), implicando no recolhimento a menor do ICMS. - No crime de sonegação fiscal, é desnecessária a
demonstração da intenção específica de fraudar e lesar o erário, sendo suficiente para configurar o dolo genérico
e a omissão voluntária. - A fração de aumento aplicável em face da continuidade delitiva, considerando-se o
número de infrações cometidas – 29 (vinte e nove)np casp, como devidamente fundamentado pelo Julgador de
1º grau, deve ser o máximo estabelecido no art. 71 do Código Penal, segundo parâmetros estabelecidos junto ao
STJ. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0016528-63.2015.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Manoel Edson Aguiar Neto. ADVOGADO: Vladimir Matos do O, Oab/pb 5.651. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DE JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. Transitada em julgado a sentença
condenatória para a acusação e verificando que entre a publicação da sentença e a data de julgamento do recurso
transcorreu lapso prescricional superior ao determinado pela pena “in concreto”, impõe-se o reconhecimento da
extinção da punibilidade em favor do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. A
C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR
PROVIMENTO AO APELO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Des. Ricardo Vital de Almeida
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0034732-65.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Samuel Leite Felix. ADVOGADO: Eduardo Anibal Campos
Santa Cruz Costa (oab/pb 18.607). EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. oposição
a título de omissão. Insurgência quanto ao desate da causa. ARGUMENTAÇÃO imprópria para embargos
declaratórios. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O
ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. 2. REJEIÇÃO. 1. Examinando a petição recursal,
percebe-se que, embora a título omissão, a inconformação narrada nos presentes embargos declaratórios não é
própria de embargos, já que há, na realidade, uma insurgência contra o desate dado à causa. - Os embargos de
declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no
julgado e não para se rediscutir teses já levantadas no recurso apelatório e decididas no acórdão recorrido, a fim
de amoldar a decisão ao entendimento do embargante. 2. Rejeição dos embargos. ACORDA a Câmara Criminal
do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do
voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.

PAUTA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
8ª SESSÃO ORDINÁRIA - DIA: 11.10.2019 - A TER INÍCIO ÀS 09H:00MIN
01 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000660-39.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2018.069.819).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS Requerente: Exmo. Sr. Dr. Cláudio Pinto Lopes, Juiz de
Direito da 1ª Vara de Família Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento
de honorários periciais à Perita Adrineide Martins Plampona de Sousa, por perícia realizada no Processo nº
0016644-06.2014.815.0011
02 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000663-91.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019.176.570).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS Requerente: Exmo. Sr. Dr. João Lucas Souto Gil
Messias, Juiz de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Assunto: Solicitação de autorização de
pagamento de honorários periciais ao Engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, por perícia realizada no Processo nº
0800198-71.2017.815.0371.
03 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000666-46.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019.174.478).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS Requerente: Exmo. Sr. Dr. João Lucas Souto Gil
Messias, Juiz de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Assunto: Solicitação de autorização de
pagamento de honorários periciais ao Engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, por perícia realizada no Processo nº
0800028-02.2017.815.0371.
04 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000667-31.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019.111.923).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS Requerente: Exmo. Sr. Dr. Fábio José de Oliveira
Araújo, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais à Assistente Social Janaina Bezerra de Queiroz por perícia realizada no
Processo nº 0805938-82.2019.815.0001.
05 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000672-53.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019.146.409).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS Requerente: Exmo. Sr. Dr. Fábio José de Oliveira
Araújo, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais à Assistente Social Janaina Bezerra de Queiroz por perícia realizada no
Processo nº 0806060-95.2019.815.0001.
06 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0000675-08.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019.175.260).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS Requerente: Exmo. Sr. Dr. Fábio José de Oliveira
Araújo, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais à Assistente Social Janaina Bezerra de Queiroz por perícia realizada no
Processo nº 0000091-44.2015.815.0011.
07 – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2019.138.982. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Assunto: RESOLUÇÃO Nº 05, de 24 de SETEMBRO de 2019, ad referendum do Conselho da Magistratura, que decreta Regime de Jurisdição Conjunta na 1ª Vara Mista da
Comarca de Guarabira, exclusivamente nos Processos de Execução Penal, de conformidade com o que
dispõe o art. 287, § 2º da LOJE. (Pub. no DJE do dia 1º.10.2019).

PAUTA DE JULGAMENTO QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

9

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 04 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0805820-21.2017.8.15.0731. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTO S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB Nº 17.314-A. EMBARGADO:
MARIA SÔNIA SOARES DE ANDRADE. ADVOGADO: ANTÔNIO EMÍLIO DE SOUSA GUIMARÃES (OAB/PB
18529) E OUTRO.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 05 - AGRAVO INTERNO Nº 082324216.2016.8.15.2001. ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: IZABELLE DE
HOLANDA FALCÃO. ADVOGADO:RAMON PESSOA DE MORAIS (OAB/PB 13771) AGRAVADO: BANCO PAN S/
A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA DE MOURA. (OAB/PE 21714)
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 06 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0808476-39.2019.815.0000. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDE. AGRAVANTE: ISADORA DE
OLIVEIRA REZENDE DO CARMO. ADVOGADAS: HÉRIKA COELI (OAB/PB 18925) e LAISSA MELO (OAB/PB
22225) AGRAVADO: GUILHERME REZENDE TAVARES, REPRESENTADO POR SEU GENITOR ISMAEL SILVA
TAVARES. ADVOGADA: JULIANA NICOLAU FAUSTINO DA SILVA (OAB/PB 23.818)
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 07 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0803043-54.2019.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FÉLIX. ADVOGADO: DANYEL DE SOUSA OLIVEIRA (OAB/PB 12493) AGRAVADO:
EMANUEL DOUGLAS TAVARES NEVES. ADVOGADO: BENEDITO JOSÉ DA NÓBREGA VASCONCELOS
(OAB/PB 5679)
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 08 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0806666-63.2018.8.15.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: RACHEL LUCENA TRINDADE. AGRAVADO: TIM CELULAR
S/A. ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB/SP 362643)
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 09 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0807162-58.2019.8.15.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO GURGEL. AGRAVADO: TECGAS –
TECNOLOGIA EM GÁS NATURAL LTDA.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0807214-54.2019.8.15.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: LILYANE FERNANDES BANDEIRA DE OLIVEIRA. AGRAVADA: INGRID
EMMANUELY DE SOUSA FRAZÃO – ME.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0807588-70.2019.8.15.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: SÉRGIO ROBERTO FELIX LIMA. AGRAVADA: RC ARMARINHO LTDA –
ME, JOÃO BEZERRA FILHO E EDILEUZA SANTIAGO DA SILVA BEZERRA. DEFENSORA: RIZALVA AMORIM
DE OLIVEIRA SOUSA.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0807059-51.2019.8.15.0000. ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AGRAVANTE: SOL SAÚDE ONLIFE
SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: DÊNIS ANDRADE VENTURA (OAB/PE 45013) AGRAVADO: TELEFÔNICA
BRASIL S/A (VIVO). ADVOGADO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA (OAB/SP 310300)
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0806382-21.2019.8.15.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL. AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: SILVANA SIMÕES DE LIMA E SILVA. AGRAVADO: ALAISSE SEVERINO
DA CRUZ.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 000540697.2015.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: RICARDO VITAL DE
ALMEIDA. ADVOGADO: ARTEMÍSIA BATISTA LEITE BEZERRA (OAB/PB 18077) APELADO: CLARO S/A.
ADVOGADO: CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB/PB 15401)
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 15 - APELAÇÃO CÍVEL N.º 080053370.2016.8.15.00001 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: MARIA
GORETE DA SILVA ARRUDA ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB 4007) APELADO:
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA – CAGEPA ADVOGADO: CLEANDO GOMES PEREIRA
JUNIOR (OAB/PB 15441)
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 080069117.2016.815.0231. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE. APELANTE: CARLOS ROBERTO CARVALHO DA SILVA. ADVOGADO: HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB/PB 13442) APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN (OAB/SP 241287)
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 17 - APELAÇÃO Nº: 082068372.2016.8.15.0001 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE. PROCURADORA: HANNELISE SILVA GARCIA DA COSTA.
APELADO: REGINA RAIMUNDO PEREIRA NETO, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 081321826.2016.815.2001. ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: ANDREIA DA SILVA
DE SOUSA, REPRESENTADA POR SUA GENITORA ANA CRISTINA ALVES DA SILVA. ADVOGADA: LIDIANI
MARTINS NUNES – OAB/PB Nº 10.244. APELADA: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. ADVOGADO:
SUELIO MOREIRA TORRES – OAB/PB Nº 15.477.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 080007269.2017.815.0161. APELANTE: IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA MENDES. ADVOGADO: HÉLDER BRAGA
SIMÕES NOBRE. APELADO: MUNICÍPIO DE CUITÉ. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUITÉ. PROCURADORES: PEDRO FILYPE PESSOA E HENRIQUE TOSCANO HENRIQUES.

DIA 15 DE OUTUBRO DE 2019 - 28º SESSÃO ORDINÁRIA - HORÁRIO: 9:00
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 01 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0807291-97.2018.8.15.0000.ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: CAMPINA
FACTORY FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP. ADVOGADO: ALEXEI RAMOS DE AMORIM (OAB/PB Nº
9164).EMBARGADO: MALHARIA ESTRELA LTDA - ME.ADVOGADO: RICARDO TADEU FEITOSA BEZERRA
(OAB-PB 5001).
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR
O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 02 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 082002866.2017.8.15.0001. ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE. EMBARGANTE: ESTADO
DA PARAÍBA.PROCURADOR: SERGIO ROBERTO FELIX LIMA. EMBARGADA: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0002548-35.2011.8.15.2001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. EMBARGANTE: ESTADO
DA PARAÍBA. PROCURADOR: DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONÇA JÚNIOR. EMBARGADO: BANCO
SANTANDER BRASIL S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/PB Nº 17.314-A.

RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 080015610.2017.8.15.0181. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA. APELANTE: JOSÉ ALVES DE MELO
NETO. ADVOGADO: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA (OAB/CE 26373) APELADA: SEGURADORA LÍDER DO
CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/
PE 16.983)
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 080549412.2018.8.15.0251. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE PATOS.
PROCURADOR: MARCOS WANDERLEY ALVES. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 000409229.2002.8.15.2001. ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE:
ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: PAULO DE TARSO CIRNE NEPOMUCENO. APELADO: C D ARTE
INFORMÁTICA LTDA.
RELATOR: EXMO. DR. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA (JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO.) (PJE) 23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819764-