TJRR 30/11/2011 -Fl. 25 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIV - EDIÇÃO 4681
025/149
Câmara - Única
Boa Vista, 30 de novembro de 2011
Relator
Des. Mauro Campello
Julgador
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.01.009910-8 – BOA VISTA/RR
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCELO TADANO – FISCAL
APELADOS: IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA E OUTROS
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE E DO STJ. APELANTE QUE NÃO APONTA CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO
LUSTRO PRESCRICIONAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OFENSAS AO §4º, DO ART. 40 DA LEF,
AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso na forma do
voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de
novembro do ano de dois mil e onze.
Des. Ricardo Oliveira
Presidente da Câmara e Revisor
Des. Lupercino Nogueira
Relator
Des. Mauro Campello
Julgador
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.01.009968-6 – BOA VISTA/RR
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADORA DO ESTADO: DRA. ANA CLÁUDIA TEIXEIRA DE MEDEIROS – FISCAL
APELADOS: V. H. DA. C. SCHUARTZ – ME E OUTRO
RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE E DO STJ. APELANTE QUE NÃO APONTA CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO
LUSTRO PRESCRICIONAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OFENSAS AO §4º, DO ART. 40 DA LEF,
AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
SICOJURR - 00019713
NoYDdaITmtGXp38ZOi9KxRgSMTA=
EMENTA