TJRR 30/09/2014 -Fl. 22 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XVII - EDIÇÃO 5362
022/212
Câmara - Única
Boa Vista, 30 de setembro de 2014
Des. Almiro Padilha
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.05.101092-3 - BOA VISTA/RR
APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR FREDERICO BASTOS LINHARES
APELADO: WILSON DE SOUZA SANTOS
DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - "CAPUT" E PARÁGRAFO 4º. DO ART. 40 DA LEF.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA – CAUSA DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os desembargadores integrantes da Turma Cível da
Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Estiveram presentes os
eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Relator), Leonardo Cupello e Elaine Bianchi. Sala das
Sessões, em Boa Vista, 23 de setembro de 2014.
Des. Almiro Padilha
Relator
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.10.016610-6 - BOA VISTA/RR
1º APELANTE/2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA E OUTROS
2º APELANTE/1º APELADO: JHONAS JHÓ DE SOUZA SANTOS E OUTROS
DEFENSORA PÚBLICA: DRª ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO
RELATOR: JUIZ CONVOCADO MOZARILDO CAVALCANTI
DECISÃO
Uma vez intimado, o réu Jhonas Jhó de Souza Santos concordou com o pedido de desistência da apelação
criminal interposta pela Defensoria Pública Estadual.
Nesse contexto, homologo o pedido de desistência de fl. 182, nos termos do art. 175, XXXII, do Regimento
Interno do TJ/RR.
Remeta-se o feito à Procuradoria de Justiça para manifestação nesta instância (art. 341, RITJRR),
considerando o recurso interposto pelo Órgão Ministerial (fls. 156/167).
Publique-se. Intimem-se.
Boa Vista/RR, 23 de setembro de 2014.
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.814540-1 - BOA VISTA/RR
APELANTE: DALVAN COSTA PEREIRA
ADVOGADA: DRª DENYSE DE ASSIS TAJUJÁ
APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
SICOJURR - 00043824
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Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti
- Relator -