TJSP 13/11/2012 -Fl. 793 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1305
793
Prefeitura Municipal de São Paulo - 1 - Cumpra-se a decisão de fls. 206/208, sobrestada a execução do acórdão proferido no
presente mandamus, até o seu trânsito em julgado ou ulterior deliberação do Pretório Excelso. 2 - O colendo Supremo Tribunal
Federal, nos autos do RE n° 659.172, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao
sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional n. 62/2009, o que ensejou a
edição do tema de número 519, de seguinte redação: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da Constituição
Federal, e 97, § 15°, do ADCT, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional n.
62/2009 - no que se refere ao sequestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional.” Como
o caso sub examine amolda-se a esse tema, haja vista a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da retroação da
EC n° 62/09 para alcançar precatórios constituídos sob a égide do direito anterior, com o permissivo do art. 543-B, par. 1º, do
Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o definitivo pronunciamento do eg.
Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 5 de novembro de 2012. Des. GONZAGA FRANCESCHINI Presidente do Tribunal de
Justiça em exercício - Magistrado(a) Presidente Tribunal de Justiça - Advs: Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/SP) - Maria
Aparecida dos Anjos Carvalho (OAB: 81030/SP) (Procurador) - Felipe Antonio Abreu Mascarelli (OAB: 208471/SP) - Carolina
Maria Machado de Stefano (OAB: 90944/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0096512-31.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução
de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Renato Belli - Interessado: Maria Glória Lisboa de
Alvarenga - Interessado: Celio Antonio de Aquino Ferros - Interessado: Otávio Rocha Filho - Interessado: Alfredo Freire Filho Interessado: Liz Cruz Pinheiro de Rezende - Interessado: Plinio Cesar Pinheiro de Rezende - Interessado: Lisana Pinheiro de
Rezende Spinola - Interessado: Luiz Carlos Mendes Barcellos - Interessado: Railda Castanheira Bedê e Castro - Interessado:
Ana Elisa Bedê e Castro - Interessado: Maria Júlia Bedê e Castro - Interessado: Francisco José Bede e Castro - Interessado:
Valéria Antoniazzi Pinheiro Rosa e Castro - Interessado: Francisco Gastão Luppi de Castro Filho - Interessado: Ana Cláudia
Magalhães Pavão e Castro - Interessado: Evangelista Graziosa Covelli Marcondes - Interessada: Leila Buazar - Interessado:
José Afonso da Silva - Interessado: José Augusto de Castro - Interessado: Lenira Sellmann Nazareth Baptista - Interessado:
Lilian Sellman Nazareth Noronha Baptista Foçada - Interessado: Celso Caropreso Fogaça - Interessado: Oscar Pacca de
Azevedo - Interessado: Maria Glória Lisboa de Alvarenga - Interessado: Wanda de Paula Santos - Interessado: Wanda Maria
de Paula Santos - Interessado: Claudio Meira Campos Arruda - Interessado: Maristela de Paula Santos Arruda - Interessado:
Eduardo Francisco dos Santos - Interessado: Renato de Paula Scaglione (Espólio) - Interessado: Renato de Paula Scaglione
Filho (Inventariante) - Interessado: Iracema Dolacio Mendes de Carvalho Scaglione - Interessado: Claudio Cesar de Carvalho
Scaglione - Interessado: Sergio de Carvalho Scaglione - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Fazenda do
Estado de São Paulo em face de ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, o qual aprovou parecer do Serviço de Processamento de Precatórios da Fazenda, Autarquias,
Universidades e Fundações Públicas do Estado que propôs o aditamento do precatório de natureza alimentar na mesma ordem
cronológica. Considerando-se o entendimento deste Relator acerca da matéria, mantém-se a r. decisão de fl. 146 e verso, que
determinou o processamento da presente impetração sem a liminar. Cumpra-se o item 3 e seguintes de fl. 146, notificando-se os
litisconsortes. Vistas à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. CAETANO LAGRASTA Relator - Magistrado(a)
Caetano Lagrasta - Advs: Wladimir Ribeiro Junior (OAB: 125142/SP) (Procurador) - Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB:
136973/SP) (Procurador) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro
Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP)
- Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB:
62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni
(OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de
Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/
SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni
(OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei
Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio
de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/
SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB:
194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua
Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro
Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP)
- Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB:
62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni
(OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de
Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/
SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni
(OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei
Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio
de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/
SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB: 194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Mauro Tadei Scaglioni (OAB:
194428/SP) - Antonio de Padua Scaglioni (OAB: 62589/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0173294-79.2012.8.26.0000 - Petição - São Paulo - Requerente: Município de Paraguaçu Paulista - Requerido: Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Processo n. 0173294-79.2012.8.26.0000 Cumpra a pessoa política o despacho
de fls. 60, manifestando-se a respeito dos quatro precatórios cadastrados e que não constam da dívida consolidada, conforme
informações do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios. Int. São Paulo, 7 de novembro de
2012. IVAN SARTORI Presidente do Tribunal de Justiça - Magistrado(a) Ivan Sartori - Advs: Marcelo Luiz do Nascimento (OAB:
163935/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 0220691-37.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Impetrante: Rinaldo Maziero - Impetrado: Governador
do Estado de São Paulo - Vistos. Consulta retro: segundo a Lei de Assistência Judiciária, para obter o benefício, basta que a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º