TJSP 27/05/2015 -Fl. 68 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VIII - Edição 1893
68
Consubstanciado nos termos do artigo 85, inciso I do Provimento CSM nº 2138/2013, e considerando as informações da
SAD 4 (fls.48), bem como, os pareceres emitidos pelo GTAJ (fls. 49/50), e do Meritíssimo Juiz de Direito integrante da D.
Comissão de Acompanhamento de Execução Contratual, Doutor Rodolfo César Milano (fls. 52), que ficam fazendo parte desta
como razão de decidir, afasta-se a defesa apresentada e, APLICO à empresa CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.,
com fundamento no inciso I, do art. 87, da Lei nº 8.666/93 a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, em face à inobservância
da Cláusula Segunda do Contrato referência, em seu subitem 2.1.1, correspondente ao Anexo I Item 3, subitem 3.18, ficando
a contratada ciente de que em caso de reincidência (específica ou genérica), poderá sofrer aplicação das demais sanções
legalmente previstas. Providencie-se a notificação da Contratada garantindo-lhe o direito de recurso, previsto na alínea “f”
do inc. I do art. 109 da Lei nº 8.666/93, a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e o cadastro das penalidades no
Sistema BEC - BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS da Secretaria da Fazenda. Dê-se ciência aos interessados. São Paulo, 22
de maio de 2015. (a) Caetano Vizza - Diretor de Licitações e Contratos Administrativos - SAB 2.
EXTRATO DE TERMO
PROCESSO N° : 2013/00135946
CONTRATO N° : 000.286/2013/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI
TERMO : 3º Termo Aditivo
OBJETO : Reajuste pelo IPC/FIPE de 5,45%, passando a base mensal, a partir de 22/11/14, para R$ 150.620,04, e alteração
de postos a partir de 01/02/15, passando a base mensal para R$ 66.980,57.
ASSINATURA : 12/05/2015
VALOR DO TERMO : decréscimo de R$ 717.887,42
APOSTILAS
PROCESSO N° : 2014/00072917
CONTRATO N° : 000.282/2014/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : AC SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA
TERMO : 1ª Apostila
OBJETO : Reajuste contratual pelo IPC/FIPE de 7,21%, a partir de 01/05/2015, passando a base mensal para R$
239.077,90.
ASSINATURA : 20/05/2015
VALOR DO TERMO : R$ 312.983,12
SERVIÇO DE CONTROLE DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PREDIAIS, SEGURO DE VEÍCULOS E CONVÊNIOS - SAB 2.2.2
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PREDIAIS - SAB 2.2.2.2
DESPACHOS
DESPACHO DOS MERITÍSSIMOS SENHORES JUÍZES ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA
Processo nº 154003/14 - Pregão Eletrônico nº 014/15
Assunto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para 66 aparelhos de ar condicionado do tipo janela
e respectivas instalações, incluindo o fornecimento e instalação de partes e peças, para o prédio da Comarca de São Bernardo
do Campo
De ordem da Egrégia Presidência, fica aprovado o parecer apresentado pelo Meritíssimo Juiz de Direito integrante da D.
Comissão de Acompanhamento de Licitações, Doutor Olavo de Oliveira Neto, homologado o resultado da Ata de Realização
do Pregão Eletrônico e o parecer do Senhor Pregoeiro, adjudicado o objeto do presente certame à empresa SERVICENG
MANUTENÇÃO LTDA. - ME., autorizada a despesa no valor mensal de R$ 1.500,00 e no valor total de R$ 36.000,00; a ser
suportada conforme disponibilidade orçamentária informada pela SOF, e subscrito o Contrato nº 000.076/15.
Nos termos do art. 67 da Lei n° 8.666/93 e do art. 3º, II do Provimento n° CSM 2.138/2013, fica designada a Sra. Mônica
Bamonte Quadrado como gestora e aprovada a indicação dos fiscais discriminados, bem como, homologado o nome do servidor
Célio Coelho dos Santos como pregoeiro, em substituição à servidora Vera Nilce de Souza, conforme consta na Ata de Sessão
Pública.
DESPACHO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo nº 154096/14 - Pregão Eletrônico nº 29/15
Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção em aparelhos de ar condicionado - Fórum da
Comarca de São José do Rio Preto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º