TJSP 21/11/2016 -Fl. 315 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2243
315
Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS,
Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que “Não ofende
a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha
ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante” (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário “O Poder
Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados
ENFAM). Além disso, recorda-se que “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não
acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”
(Enunciado nº 10 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”, organizado pela Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que “O art. 489, § 1º, IV, do
CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na
formação dos precedentes obrigatórios” (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de
Processo Civil”, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo,
lembra-se que “a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou
seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre
seus tópicos internos” (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) “e não aquela decorrente
do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível
é outro” (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos
Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de
protelação que nesse tipo de recurso, “não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (PONTES DE MIRANDA,
Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.
1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar
omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão
sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.
Intimem-se. - ADV: LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (OAB 80598/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP),
ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)
Processo 1081976-47.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Blue Light Comércio Importação
e Exportação Ltda. - Vistos.Cadastrem-se nestes autos os Patronos dos executados, indicados nos embargos à execução em
apenso.Diante da ausência de concessão de efeito suspensivo aos embargos, possível o prosseguimento da execução.Intimese. - ADV: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO (OAB 197242/SP)
Processo 1082594-94.2013.8.26.0100 - Protesto - Liminar - WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. - Vistos.Tendo
em vista o acordo homologado na 29ª Vara Cível do Fórum Central (fls. 284/292), que tem como um de seus objetos a presente
ação, julgo EXTINTO o processo por perda de objeto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Determino o cancelamento do protesto, deferido à fls. 237, comunicando-se ao CRI.Façam-se as anotações necessárias e
arquivem-se estes autos. P.R.I. - ADV: THIAGO D’AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), BRUNA LAÍS REIS
SOUSA TOURINHO (OAB 353056/SP)
Processo 1082707-43.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Luciano Teodoro - Vistos.Por
ora, aguarde-se o cumprimento da carta de citação expedida a fls. 96.Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO FRANCISCO GOMES
(OAB 290861/SP)
Processo 1083877-84.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Tobias Hespanhol - BANCO PAN
S/A - Vistos.Expeça-se, com urgência, mandado de levantamento do depósito indicado a fls. 123.Intime-se. - ADV: JHONATHAS
APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA (OAB 42382/PR), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NELSON
PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP)
Processo 1084404-02.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keila
Silva Figueiredo Cardoso - Banco do Brasil S/A - Vistos.Reitero a sentença de fls.35/40.Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE
(OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ARIANE RODRIGUES NABEIROS FARIA (OAB 340375/
SP)
Processo 1084435-56.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos.
Defiro o pedido de fl. 73. Providencie a Serventia o reforço da penhora via Bacenjud do saldo remanescente no valor de R$
6.498,71.Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)
Processo 1085541-19.2016.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - Di Canalli
Comércio, Transportes e Empreendimentos Ltda. - Vistos.Cumpra-se a v. decisão.No mais, reitero fl.544. Intime-se. - ADV:
RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), LUCIANO LIMA SANTOS (OAB 49283/RS), PAULO VITOLDO KOSCHELNY
(OAB 49283/SP)
Processo 1086026-53.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Chubb do Brasil Companhia de
Seguros - Zaclis, Falconi e Engenheiros Associados - - Topografia.com Ltda - Ace Seguradora S.A. - Vistos.Fl. 456: Acolho
os quesitos formulados e o assistente técnico apresentado pela corré Topografia.Com Eireli. Providencie o recolhimento dos
honorários periciais, no prazo de 5 dias. Após, intime-se o expert a dar início aos trabalhos.Intime-se. - ADV: JOSÉ ARMANDO
DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), DANIELA BENES SENHORA
HIRSCHFELD (OAB 171674/SP), JOSÉ LUIZ DE PAULA EDUARDO FILHO (OAB 163614/SP), MARCELO FORNEIRO
MACHADO (OAB 150568/SP), EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP)
Processo 1086658-50.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SANPREV - SANTANDER
ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA, - Vistos.Indefiro o pedido de novo bloqueio on line de valores, tendo em vista que idêntica
providência já foi realizada recentemente, não satisfazendo integralmente o exequente. A providência requerida é incompatível
com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo. Outrossim, o
exequente não comprovou, como era de rigor, que a situação patrimonial do devedor sofreu alteração, com a conseqüente
majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos, desde a ocorrência do anterior bloqueio on line de valores.
Aplicam-se analogicamente os seguintes entendimentos:”RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS
N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO
PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO
DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado,
no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º