TJSP 06/09/2017 -Fl. 3551 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2426
3551
DE PROGRESSÃO À LIBERDADE ASSISTIDA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO
DE AVALIAÇÃO PELA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO - CAUTELA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL
- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - INTERRUPÇÃO NO ACOMPANHAMENTO QUE PODERÁ CAUSAR
PREJUÍZO AO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO – ORDEM DENEGADA. - Advs: Letícia Marquez de Avelar (OAB: 220737/SP) Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2027661-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: W. S. da S. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA, A DESPEITO DO RELATÓRIO TÉCNICO
ELABORADO PELA EQUIPE TÉCNICA DA FUNDAÇÃO CASA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM
OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - Advs: Fernanda Penteado Balera (OAB:
302139/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2028903-21.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P.
- Paciente: D. da S. C. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA, A DESPEITO DO RELATÓRIO TÉCNICO
ELABORADO PELA EQUIPE TÉCNICA DA FUNDAÇÃO CASA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM
OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - Advs: Yolanda de Salles Freire Cesar
(OAB: 237194/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2032110-28.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: V. A. A. C. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA, A DESPEITO DO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO
PELA EQUIPE TÉCNICA DA FUNDAÇÃO CASA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA ÀS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - Advs: Daniel Palotti Secco (OAB: 329881/SP) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2042630-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: D. B. de O. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA, A DESPEITO DO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO
PELA EQUIPE TÉCNICA DA FUNDAÇÃO CASA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA ÀS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - Advs: Daniel Palotti Secco (OAB: 329881/SP) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2044686-53.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Bauru - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: J. C. R. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 155, §4°, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO.
CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE E DE SUA
FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PROCESSO EDUCATIVO E DE RESSOCIALIZAÇÃO QUE ESTÁ EM PLENO CURSO. PORTARIA
NORMATIVA Nº 285/16 DA FUNDAÇÃO CASA QUE PREVÊ AUXÍLIO FINANCEIRO PARA DESPESAS DECORRENTES DE
DESLOCAMENTO PARA FAMILIARES DAQUELES QUE CUMPREM MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM LOCAL DISTANTE DA
COMARCA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ORDEM DENEGADA. - Advs: Claudia Abramo Ariano (OAB: 296711/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2047451-94.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: I. J. C. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA, A DESPEITO DO RELATÓRIO TÉCNICO
ELABORADO PELA EQUIPE TÉCNICA DA FUNDAÇÃO CASA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM
OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - Advs: Claudia Abramo Ariano (OAB:
296711/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2048030-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: D. A. de S. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA, A DESPEITO DO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO
PELA EQUIPE TÉCNICA DA FUNDAÇÃO CASA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA ÀS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º