TJSP 10/04/2018 -Fl. 2386 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2552
2386
PROCEDER À SUA BAIXA. NÃO VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. TESE DE QUE A CARTA DE ANUÊNCIA SOMENTE FOI-LHE ENTREGUE POR OCASIÃO
DA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS DE ORDEM MORAL EM VIRTUDE DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME HÁ
MAIS DE DOIS ANOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE
EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS
E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA,
OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23
de janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Maria Frias Penharbel (OAB: 272816/SP) - Gabriel Aparecido
Queiroz - Evandro Moreira de Souza - Pamela Cristiane R. Moraes - Syloe Silveira Ribeiro Junior - Fábio Ramos Nogueira (OAB:
164160/SP) - Edreson Freires Medeiros (OAB: 245189/SP)
Nº 1003081-35.2017.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Roque - Recorrente: Banco Santander Brasil
S/A - Recorrida: Marisa Bernardo Misael Barbosa - Magistrado(a) Alexandre Dartanhan de Mello Guerra - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM TRANSAÇÕES
BANCÁRIAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CORRETAMENTE
AFIRMADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FRAUDE
POR OUTROS MEIOS. FRAUDE NAS TRANSAÇÕES INDICADAS DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA; INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL NO VALOR DE
R$14.055,00.RECURSO INOMINADO DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TESE DE INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE EXERCÍCIO
REGULAR DE DIREITO E CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO. TESE DE AUSÊNCIA
DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. TESE DE
QUE O VALOR INDENITÁRIO COMPORTA REDUÇÃO.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.MANUTENÇÃO DA R.
SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM
20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
janeiro de 2018 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/
SP) - José Rodrigues Reis Neto (OAB: 355534/SP)
Nº 1003809-13.2016.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Roque - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
ROQUE - Recorrida: Claudia Ribeiro do Prado - Magistrado(a) Alexandre Dartanhan de Mello Guerra - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMIMADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO
NA CALÇADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, POR OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA. FALTA DE ZELO NA CONSERVAÇÃO. DEVER DE
INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE CINCO MIL REAIS, CORRIGIDOS.RECURSO INOMINADO DA
MUNICIPALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA POR FALTA DE CARTA DE
PREPOSIÇÃO. NO MÉRITO, TESE DE QUE A AUTORA TERIA CAÍDO EM TAMPA DE RESPONSABILIDADE DA SABESP.
TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE ÀS DESPESAS
PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA
CONDENAÇÃO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento
831/2004 do CSM. - Advs: Roberta Aline Bonino (OAB: 258827/SP) - Daniel Coutinho da Silva (OAB: 312695/SP)
Nº 1009110-24.2015.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado - Sorocaba - Recorrente: Telefônica Brasil S/A Recorrido: Ramon Vecina Filho - Magistrado(a) Alexandre Dartanhan de Mello Guerra - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA CONTRA
R. DECISÃO QUE ARBITRA MULTA NO VALOR DE R$20.000,00, PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA
CONCEDIDA LIMINARMENTE E, POSTERIORMENTE, RATIFICADA EM R. SENTENÇA. TESE DE FALTA DE INTERESSE
DE AGIR (NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO). DECISÃO JUDICIAL QUE, EM TESE, É DE SER SER DESAFIADA POR MEIO
DE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DEVEDOR À EXECUÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM PARA A REVISÃO DE DECISÃO
JUDICIAL DESSA NATUREZA. RECURSO DO RÉU TELEFÔNICA S/A. INVOCAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DA
MULTA. TESE DE QUE A OBRIGAÇÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE. TESE DE QUE MULTA RESULTA EM ENRIQUECIMENTO
INDEVIDO, DE MODO QUE PUGNA PELA REDUÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA R.
DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM
20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
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