TJSP 22/01/2019 -Fl. 6085 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2733
6085
Antonia da Silva - Apte/Apda: Elisabete Brazão Zilochi - Apte/Apda: Eloane Ramos Evangelista - Apte/Apda: Expedita dos Santos
Rocha - Apte/Apdo: Valdenir Lucato - Apte/Apda: Vera Lúcia Vendrame Molan - Apte/Apda: Adriana Marques da Silva Tavares Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de
Processo Civil. São Paulo, 14 de dezembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao
(OAB: 126465/SP) - Marcello Garcia (OAB: 169048/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1028688-68.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Joel de Almeida - Apelado:
Estado de São Paulo - Apelado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM - Inadmito, pois, o recurso especial com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Sonia Regina
Ushli (OAB: 228487/SP) - Fernanda Ushli Racz (OAB: 308879/SP) - Karine Barbosa Canevari (OAB: 299399/SP) - Danielle
Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador) - Simone Izabel Pereira Tamem (OAB: 246109/SP) - Maria Eduarda Ferreira
R do Valle Garcia (OAB: 49457/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1029083-26.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: Copabo Equipamentos de
Infra-estrutura Portuária Ltda. - Apelante: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Enrique de Goeye Neto (OAB: 51205/SP) - Rafael
Fraga dos Santos (OAB: 177824/RJ) - Priscila Bueno dos Reis (OAB: 399868/SP) - Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1029083-26.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: Copabo Equipamentos de Infraestrutura Portuária Ltda. - Apelante: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Enrique de Goeye Neto (OAB: 51205/SP) - Rafael Fraga
dos Santos (OAB: 177824/RJ) - Priscila Bueno dos Reis (OAB: 399868/SP) - Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1029399-21.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Adonias Vitorino da Cruz Apelante: Helena Pereira Domitti - Apelante: Maria de Lurdes da Silva - Apelante: Maria Elisabete Calegari Tiziano - Apelante:
Maria Geni da Silva Suguimoto - Apelante: Maria Luiza Worschech - Apelante: Marili de Camargo - Apelante: Regina Buzon
Domingues - Apelante: Renata Franco Da Silveira Bosso - Apelante: Rosana Amedi - Apelante: SANDRA APARECIDA LEITE
DE CAMARGO - Apelante: Selma João Consani - Apelante: Olga Regina Lourenço da Silva - Apelante: Silvana Aparecida
Mobilon Tegon - Apelante: Solange Miria Franco Farinha - Apelante: Sônia Maria Cardoso Mazzonetto - Apelante: Sonia Maria
Faé Feltrin - Apelante: Sueli Aparecida Ferreira Pinto Dell Ducas - Apelante: Teresinha Cabreira Saraiva De Souza - Apelante:
Vânia de Barros Melacci - Apelante: Verônica Aparecida de Oliveira Ceccatto - Apelante: Vilma Rodrigues Gonzaga de Sá Apelante: Clelia Benedita Pacela Moraes - Apelado: Estado de São Paulo - Em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo
Tribunal Federal no RE nº 631.444/RS, Tema nº 539 - URV - Não - Conversão, publicada no DJe de 08.11.2012, que considerou
inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c.
art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. No mais, quanto à discussão acerca
da reestruturação de carreira, deve observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/MT, Tema nº 913,
julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não avistar a existência de
repercussão geral no debate quanto à existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira de servidores, para fins
de delimitação temporal das diferenças decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão do cruzeiro em unidade
real de valor (URV). Do exposto nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do
Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 9 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Kleber
Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/SP) - Paulo Cezar Paulini Junior (OAB: 247244/SP) - Junia Giglio
Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Manoela Regina Queiroz
Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1029399-21.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Adonias Vitorino da Cruz Apelante: Helena Pereira Domitti - Apelante: Maria de Lurdes da Silva - Apelante: Maria Elisabete Calegari Tiziano - Apelante:
Maria Geni da Silva Suguimoto - Apelante: Maria Luiza Worschech - Apelante: Marili de Camargo - Apelante: Regina Buzon
Domingues - Apelante: Renata Franco Da Silveira Bosso - Apelante: Rosana Amedi - Apelante: SANDRA APARECIDA LEITE DE
CAMARGO - Apelante: Selma João Consani - Apelante: Olga Regina Lourenço da Silva - Apelante: Silvana Aparecida Mobilon
Tegon - Apelante: Solange Miria Franco Farinha - Apelante: Sônia Maria Cardoso Mazzonetto - Apelante: Sonia Maria Faé
Feltrin - Apelante: Sueli Aparecida Ferreira Pinto Dell Ducas - Apelante: Teresinha Cabreira Saraiva De Souza - Apelante: Vânia
de Barros Melacci - Apelante: Verônica Aparecida de Oliveira Ceccatto - Apelante: Vilma Rodrigues Gonzaga de Sá - Apelante:
Clelia Benedita Pacela Moraes - Apelado: Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso
repetitivo, com base no que dispõe no art. 1.030, inc. I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no
pertinente a esta questão e inadmito-o no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V do mesmo Diploma Legal.
São Paulo, 9 de janeiro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado
Eletronicamente - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - Jose Almir Curciol (OAB: 126722/
SP) - Paulo Cezar Paulini Junior (OAB: 247244/SP) - Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - Murilo Rodrigues
Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
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