TJSP 12/08/2021 -Fl. 2686 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3339
2686
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Valesca Marques Cavalcanti (OAB: 10541/PB) - ADRIANA AUGUSTA DE
AGUIAR AZEVEDO (OAB: 11101/PB) - Fabiana Priscilla Fernandes Roveron (OAB: 326973/SP) (Convênio A.J/OAB) - 6º andar
sala 607
Nº 1001551-97.2020.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Joselita Maria da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Magistrado(a)
José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA PROPOSITURA
PELA PROMITENTE VENDEDORA CONTRA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
- INCONFORMISMO DA RÉ SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ALEGANDO NO MÉRITO
QUE A RESCISÃO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA, SEM A OPORTUNIDADE DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR
VIOLA O SEU DIREITO DE MORADIA, TERMINA POR REQUERER INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS
PRELIMINARES RECHAÇADAS DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE MÉRITO - CASO EM QUE RESTOU COMPROVADO O
INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO CELEBRADO COM A AUTORA - MORA CONTRATUAL QUE JUSTIFICA A
RESCISÃO DO CONTRATO E AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL PLEITO DE INDENIZAÇÃO
DE BENFEITORIAS QUE DEVE SER RECHAÇADO À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS MELHORAMENTOS
TENHAM SIDO REALIZADOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - José Rodolfo Stutz Cunha (OAB: JR) (Defensor Público) - Ricardo Sordi Marchi
(OAB: 154127/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002077-09.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: G. H. S. da S. (Menor(es)
representado(s)) e outros - Apelado: F. C. dos S. S. - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSITURA POR FILHOS
MENORES CONTRA O PAI SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCESSÃO DA GUARDA DOS FILHOS À GENITORA
E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI, EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO
COM VÍNCULO FORMAL E, EM 1/2 SALÁRIO MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO INCONFORMISMO DOS AUTORES,
PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 1/3 DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EXTENSIVOS AO 13º
SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, EVENTUAIS ADICIONAIS, PLR, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS, OU 01 SALÁRIO
MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, NUNCA INFERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO - CABIMENTO
EM PARTE
NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS QUE SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE
POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU - CABIMENTO,
ADEMAIS, DA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO RECEBIDAS
PELO ALIMENTANTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ademir Ribeiro Silva
Junior (OAB: 356598/SP) - Elaine Coelho dos Santos (OAB: 366334/SP) - Adriana de Cassia Beker (OAB: 368508/SP) - Iracema
Leal Veloso Gomez (OAB: 388119/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002082-77.2020.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: E. A. B. - Apelado: H. H.
de F. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. de F. R. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Rogério Murillo
Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO
DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.
ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REGRA DO ARTIGO 1.694,
§1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS QUE VISAM A ATENDER, DE MODO PROPORCIONAL E EQUILIBRADO, VALORES
FUNDAMENTAIS DE SOBREVIVÊNCIA DO SER HUMANO. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO PRETENDIDA.
MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniella Vieira Correa (OAB: 276013/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ellen
Paolla Aparecida dos Santos (OAB: 294906/SP) (Convênio A.J/OAB) - 6º andar sala 607
Nº 1002857-25.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: L.
H. B. de A. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. B. de O. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
C.C. PARTILHA DE BENS. ACORDO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO SOBRE DEMAIS QUESTÕES. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA. PARTILHA DE BENS, DÍVIDAS, MÓVEIS
E CRÉDITO TRABALHISTA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º