TJSP 03/09/2021 -Fl. 2798 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3355
2798
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS,
POIS NÃO SE INCORPORA. PRECEDENTES DO E. STF. RECURSO DA REQUERIDA REITERANDO TESES DEFENSIVAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS
ENCARGOS DA MORA AO TEMA 905 DO E. STJ E ÀS SÚMULAS 162 E 188 DO MESMO TRIBUNAL. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airlene de Souza Elias
(OAB: 326972/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) - Maria Estela de
Souza Rosa (OAB: 246190/SP) - Diego Adriano Grosso (OAB: 356658/SP) - Marcelo Meirelles Matos (OAB: 329609/SP)
Nº 1013949-19.2020.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: FUNDAÇÃO DA
SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SOROCABA - FUNSERV - Requerido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Recorrido: Francisco Carlos da Veiga - Magistrado(a) Matheus Oliveira Nery Borges
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNSERV.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, POIS NÃO SE
INCORPORA. PRECEDENTES DO E. STF. RECURSO DA REQUERIDA REITERANDO TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA
MORA AO TEMA 905 DO E. STJ E ÀS SÚMULAS 162 E 188 DO MESMO TRIBUNAL. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB:
326972/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP) - Angelo Alberto Gomes Gatti (OAB: 198372/SP) - Daniel Henrique Mota
da Costa (OAB: 238982/SP)
Nº 1014187-38.2020.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: FUNSERV Requerido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Recorrido: Antonio de Assis Ferreira Magistrado(a) Matheus Oliveira Nery Borges - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNSERV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE NÃO COMPÕEM A
BASE DE CÁLCULO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, POIS NÃO SE INCORPORAM. PRECEDENTES DO E. STF. RECURSO
DA REQUERIDA REITERANDO TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA AO TEMA 905 DO E. STJ E ÀS SÚMULAS 162
E 188 DO MESMO TRIBUNAL. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/
SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - Diego Adriano Grosso (OAB: 356658/SP) - Maria Estela de Souza Rosa (OAB:
246190/SP) - Danielle de Fátima Nascimento (OAB: 284642/SP) - Marcelo Meirelles Matos (OAB: 329609/SP)
Nº 1014395-22.2020.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Cauê Bertin
Stanganelli - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Matheus Oliveira Nery Borges - Conheceram do
recurso e deram provimento. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. LAUDO QUE TEM NATUREZA
MERAMENTE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Evaldo Viedma da Silva (OAB: 159354/SP) - Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP)
Nº 1016921-59.2020.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: FUNDAÇÃO DA
SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DE SOROCABA - FUNSERV - Recorrida: Rosângela de Oliveira dos
Santos - Magistrado(a) Matheus Oliveira Nery Borges - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNSERV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO COMPÕE
A BASE DE CÁLCULO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, POIS NÃO SE INCORPORA. PRECEDENTES DO E. STF. RECURSO
DA REQUERIDA REITERANDO TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA AO TEMA 905 DO E. STJ E ÀS SÚMULAS 162
E 188 DO MESMO TRIBUNAL. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airlene de Souza Elias (OAB: 326972/SP) - Bruno Pelle Rodrigues (OAB: 319717/SP)
- Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º