TJSP 26/09/2022 -Fl. 2538 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3598
2538
de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados
os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) Ante
o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que, a partir de 01 de janeiro de 2023, a ré
aplique sobre os proventos da parte autora contribuição previdenciária nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual
nº.1.013/2007. Revogo a tutela antecipada na decisão inicial. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código
de Processo Civil). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso
inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência
da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa,
recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo
suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo deverá ser recolhido através do Código da Receita
230-6 Imposto Estadual e, nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022 corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no
importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente
às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente
pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;
c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências
do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O
valor do porte e remessa e retorno é de R$ 43,00, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (guia do
fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso
de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto,
quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO ZEQUINE MADRID
(OAB 472048/SP), EDINILSON RIVELINO MADRID DOS SANTOS (OAB 474645/SP)
Processo 1503170-44.2022.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - CRISTIANO
ALVES RIBEIRO DE SOUSA - Intimado(a) a participar da Audiência Virtual de Instrução e Julgamento, designada para o dia
20/10/2022 às 16h30, para defender os interesses do(a) CRISTIANO ALVES RIBEIRO DE SOUSA. Solicitamos informar e-mail
válido e telefone celular nos autos por peticionamento eletrônico para o envio do link, até cinco dias antes da audiência. O link,
também estará disponível às fls. 123 dos autos. - ADV: MARISTELA WADA COSTA (OAB 85547/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0392/2022
Processo 1500250-73.2017.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Cohab - Certifico e dou fé que os Embargos Infringentes
foram opostos tempestivamente.Intimação do embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os
embargos opostos, nos termos do art. 1023, § 2º, do nCPC. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP)
Processo 1502737-45.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Norfolk Investimentos Imobiliarios Ltda - Certifico e
dou fé que, os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Intimação do embargado para, querendo, manifestarse no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1023, § 2º, do nCPC. - ADV: THIAGO MAHFUZ
VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 1502850-96.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Norfolk Investimentos Imobiliarios Ltda - Certifico e
dou fé que os Embargos Infringentes foram opostos tempestivamente.Intimação do embargado para, querendo, manifestar-se
no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1023, § 2º, do nCPC. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI
(OAB 228213/SP)
Processo 1502860-43.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Norfolk Investimentos Imobiliarios Ltda - Certifico e
dou fé que os Embargos Infringentes foram opostos tempestivamente.Intimação do embargado para, querendo, manifestar-se
no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1023, § 2º, do nCPC. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI
(OAB 228213/SP)
Processo 1502949-66.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Norfolk Investimentos Imobiliarios Ltda - Certifico e
dou fé que os Embargos Infringentes foram opostos tempestivamente.Intimação do embargado para, querendo, manifestar-se
no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1023, § 2º, do nCPC. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI
(OAB 228213/SP)
Processo 1502959-13.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Norfolk Investimentos Imobiliarios Ltda - Certifico e
dou fé que os Embargos Infringentes foram opostos tempestivamente.Intimação do embargado para, querendo, manifestar-se
no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1023, § 2º, do nCPC. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI
(OAB 228213/SP)
Processo 1503041-73.2021.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia
Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Certifico
e dou fé que os Embargos Infringentes foram opostos tempestivamente.Intimação do embargado para, querendo, manifestar-se
no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1023, § 2º, do nCPC. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB
82434/SP)
Processo 1503042-58.2021.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia
Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Certifico
e dou fé que os Embargos Infringentes foram opostos tempestivamente.Intimação do embargado para, querendo, manifestar-se
no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1023, § 2º, do nCPC. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB
82434/SP)
Processo 1503078-71.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Norfolk Investimentos Imobiliarios Ltda - Certifico e
dou fé que os Embargos Infringentes foram opostos tempestivamente.Intimação do embargado para, querendo, manifestar-se
no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1023, § 2º, do nCPC. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI
(OAB 228213/SP)
Processo 1503257-05.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - Norfolk Investimentos Imobiliarios Ltda - Certifico e
dou fé que os Embargos Infringentes foram opostos tempestivamente.Intimação do embargado para, querendo, manifestar-se
no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1023, § 2º, do nCPC. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI
(OAB 228213/SP)
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