TRF3 18/11/2013 -Fl. 809 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
2013.03.99.017459-5/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO
Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP
SP235417 INGRID TAMIE WATANABE
MUNICIPIO DE JANDIRA SP
SP219670 ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA (Int.Pessoal)
DECISÃO DE FOLHAS
12.00.00158-5 1 Vr JANDIRA/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM
DISTRIBUIDORA MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS - EQUIPARAÇÃO COM DISPENSÁRIO DE
MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de
farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica.
2. A distribuidora municipal de medicamentos pode ser equiparada a dispensário de medicamentos. Precedentes
desta e. Corte.
3. Não há erro na decisão monocrática do Relator proferida nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil,
pois o recurso da ora agravante foi manejado contra o entendimento pacífico de Tribunal Superior e desta e. Corte.
4. Agravo legal a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de novembro de 2013.
Johonsom di Salvo
Desembargador Federal
Boletim de Acordão Nro 10224/2013
00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041708-26.1999.4.03.6182/SP
1999.61.82.041708-4/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000006 FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
JGS COML/ DE ABRASIVOS LTDA
SP252615 EDILSON FERNANDO DE MORAES e outro
00417082619994036182 3F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INOCORRÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO FEITO NÃO REQUERIDO PELA EXEQUENTE.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/11/2013
809/1047