TRF3 20/09/2019 -Fl. 1132 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
3. Tendo ajuizado o presente cumprimento provisório de sentença somente em 09/02/2018 (após 31/12/2016, portanto), as
exequentes, ora apelantes, não foram alcançadas pelo título executivo formado na ACP 0007733-75.1993.4.03.6100 com a homologação
da transação.
4. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação,
nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e Des. Fed.
ANDRÉ NABARRETE.O Des. Fed. MARCELO SARAIVA declarou seu impedimento., nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022437-32.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
AGRAVANTE: R. G. L.
Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA TAVARES GIMENEZ - SP162021
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
D E S PA C H O
O pedido de levantamento do depósito deve ser formulado na ação originária.
Nada a deferir.
São Paulo, 18 de setembro de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001056-92.2017.4.03.6102
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: MARIA DE FATIMA ABRAO LAZARI
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA GUIMARAES MARTINS - SP363300-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001056-92.2017.4.03.6102
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: MARIA DE FATIMA ABRAO LAZARI
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA GUIMARAES MARTINS - SP363300-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/09/2019 1132/2475