TRF3 23/04/2020 -Fl. 1056 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Desembargador Federal
E M E N TA
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA FINALIDADE, DESVIO OU
INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS.
I - O artigo 1º, da LC 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao
FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.
II - Ausência de perda superveniente da finalidade específica, desvio do produto da arrecadação ou inconstitucionalidade.
III - Sucumbência recursal. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.
IV - Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação com majoração da verba honorária., nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025049-69.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA,
HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado do(a) AGRAVANTE: MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogado do(a) AGRAVANTE: MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025049-69.2019.4.03.0000
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
AGRAVANTE: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA,
HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA
Advogados do(a) AGRAVANTE: DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830-A, LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062-A, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830-A, LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062-A, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830-A, LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062-A, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830-A, LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062-A, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830-A, LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062-A, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830-A, LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062-A, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830-A, LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062-A, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830-A, LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062-A, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
Advogados do(a) AGRAVANTE: DENIS KENDI IKEDA ARAKI - SP310830-A, LUIS ALEXANDRE BARBOSA - SP195062-A, MONICA FERRAZ IVAMOTO - SP154657-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/04/2020 1056/3237