TRF3 11/01/2021 -Fl. 585 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Inicialmente, em relação ao réu AGUINALDO, tendo em vista o acima exposto quanto à materialidade do delito, verifica-se que no
processo nº 0007489-38.2009.4.03.6181 o MPF o acusa, além de outras, da prática das mesmas condutas já imputadas a ele no processo
nº 5001859-61.2019.4.03.6181, quais sejam, a supressão ou redução de valores devidos a título de Imposto de Renda da Pessoa Física,
mediante a omissão de rendimentos tributáveis e a prestação de declarações falsas na respectiva Declaração de Ajuste dos anos-calendário
2001, 2002 e 2003, relativamente às contas bancárias mantidas no Banco Bradesco (263.500-3; CC 115.990-9) e JP Morgan Chase Bank
(subconta 3-1071-2 - Ibiza).
Assim, por estar caracterizada a litispendência, julgo extinto o processo nº 5001859-61.2019.4.03.6181 quanto ao réu AGUINALDO,
nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal.
Por outro lado, no processo nº 0007489-38.2009.4.03.6181 a autoria do réu AGUINALDO é inconteste.
Consta da Representação Fiscal Para Fins Penais do PAF 19515.000961/2007-27 (ID 25427623, fls. 17 e ss.) que:
A fiscalização do contribuinte acima citado, foi motivada pelo fato de o mesmo ter contas corrente administrada por uma firma americana
denominada Beacon Hill Service Corp no JP Morgan Chase Bank, em Nova lorque — EUA, nos anos de 2001 e 2002, sndd7que o mesmo
não declarou em sua DIRPF a existência destas contas bancária.
1. Contas bancarias no exterior.
A quebra do sigilo bancário de contas corrente mantidas em diversos bancos nos Estados Unidos da América, foi obtida com base no Acordo
de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América
(14/10/1997). Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal - ML-TA.
- Oficio n° 120/03-PF/FT/SRJDPF/PR (IPL 207/98) - solicitação da quebra de sigilo bancário, via MI-TA à Justiça Criminal de
Curitiba/PR (lis. 86 a 88);
- Distribuição do processo n° 2003.7000030333-4 para a 2° Vara Criminal Federal de Curitiba (lis. 89);
- Oficio n° 001/03-PF/FT/NY/SR/DPF/PR ao Chefe da Divisão de Investigação de Nova York (fls. 95 a 100);
- Autorização da Suprema Corte do Estado de Nova York para disponibilização de dados para a CPI do Brasil (fls. 101 a 104);
- Dados cadastrais da conta denominada de Ibiza", obtidas através da quebra de sigilo bancário, pela via judicial dos EUA, administrada pela
empresa Beacon Hill Service Corporation junto ao banco Chase Manhattan de nova lorque, atual JP Morgan Chase Bank (lis. 105 a 161);
- Dados cadastrais da conta denominada de "Lara", obtidas através da quebra de sigilo bancário, pela via judicial dos EUA, administrada pela
empresa Beacon 1-lill Service Corporation junto ao banco Chase Manhattan de nova lorque. atual JP Morgan Chase Bank (lis. 182 a 184);
- Memo n° 351/04-PF/FT/SRIDPF/PR (IPL 1026/2003 - antigo 207/98) - solicitação de elaboração de laudos periciais das contas “lbiza"
e "Lara", administradas pela empresa Beacon 1-lill Service Corporation - BHSC (lis. 186);
- Laudo n° 1288/04-INC da sub-conta n° 530972417 denominada “Lara Enterprises”, administrada pela empresa BHSC (lis. 188 a 202);
- Laudo n° 1289/04-INC da sub-conta n° 310712 denominada "Ibiza", administrada pela empresa BHSC (fis. 342 a 352);
Quanto à titularidade das referidas contas, o documento da Receita Federal consigna o seguinte:
3.2.1- Titular(es) da Sub-conta "Ibiza" do Beacon Hill Service Corporation.
Da análise dos documentos constantes do cadastro da sub-conta “Ibiza" do Beacon Hill Service Corporation, constatamos que:
- Esta sub-conta recebeu numeração do Beacon Hill Service Corporation, o n° 3-1071-2 também conhecida como de n°310712;
- Nomes e assinaturas dos responsáveis pela sub-conta constante do Signature Specirnen Card" do Beacon 1-lili Service Corporation: Sr.
Aguinaldo Castueira, Sr. Fernando ViganiAlesso, Sra. Fernanda Aznar Alesso castueira e Sra. Margarita Aznar Campoy (fl. 105);
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/01/2021 585/1407