TRT12 31/03/2017 -Fl. 2517 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2200/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
2517
Acórdão
Processo Nº RO-0000566-57.2016.5.12.0024
Relator
MIRNA ULIANO BERTOLDI
RECORRENTE
TUPER S/A
ADVOGADO
THAMARA GROSSL RABELO(OAB:
28510/SC)
RECORRENTE
JOSE FRANCISCO DE LIMA
ADVOGADO
MABLY ROSALINA FERNANDES
BRANCO PIO(OAB: 44292/SC)
RECORRIDO
TUPER S/A
ADVOGADO
THAMARA GROSSL RABELO(OAB:
28510/SC)
ADVOGADO
LIANCARLO PEDRO
WANTOWSKY(OAB: 15808/PR)
RECORRIDO
JOSE FRANCISCO DE LIMA
ADVOGADO
MABLY ROSALINA FERNANDES
BRANCO PIO(OAB: 44292/SC)
TERCEIRO
União (PF - PSF/Joinville)
INTERESSADO
EMENTA
CONTROLE POR EXCEÇÃO. AFRONTA AO DISPOSTO NO
PARÁGRAFO 2º DO ART. 74 DA CLT. É inválido o controle de
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE FRANCISCO DE LIMA
jornada efetuado por exceção, por meio do qual o empregado
registra tão somente os absenteísmos e as horas extras praticadas.
Essa prática importa afronta ao disposto no art. 74, parágrafo 2º da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CLT e, por essa razão, não pode ser relativizada por meio de
normativo ministerial e tampouco norma coletiva.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000566-57.2016.5.12.0024 (RO)
RECORRENTE: JOSE FRANCISCO DE LIMA, TUPER S/A
RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE LIMA, TUPER S/A
RELATORA: MIRNA ULIANO BERTOLDI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105773
As partes recorrem da decisão de primeiro grau que julgou