TRT15 05/04/2022 -Fl. 2701 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3447/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RECORRIDO
ADVOGADO
Dispositivo
2701
MAITE CHAGAS PALMA
BRUNO WESLEY BARIONI(OAB:
332961/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- J C DE SOUZA AGENCIA DE VIAGENS
Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário
interposto por ANDRIELLI BUENO PANSERINI DA SILVA e O
PODER JUDICIÁRIO
PROVER EM PARTE para majorar os honorários advocatícios,
JUSTIÇA DO
devidos pelas rés ao seu patrono, para 10% sobre o valor que
resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da
fundamentação.
Sessão VIRTUAL extraordinária realizada em 29 de março de 2022
conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução
9ª CÂMARA (QUINTA TURMA)
Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010654-54.2021.5.15.0103
Composição: Exmos. Srs. Desembargadores José Pedro de
RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO
Camargo Rodrigues de Souza (Relator), Gerson Lacerda Pistori e
ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA
Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente).
RECORRENTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A.
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
RECORRIDO: MAITÊ CHAGAS PALMA
Ciente.
RECORRIDO: J C DE SOUZA AGÊNCIA DE VIAGENS
Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do
JUIZ SENTENCIANTE: ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE DE
Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto
OLIVEIRA
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).
RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE
Votação unânime.
SOUZA
JPCRS/lpp
José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Desembargador Relator
Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo,
consoante definido na Lei 9.957/00 e nos termos do art. 852-I da
CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2022.
CLT, fica dispensado o relatório.
VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0010654-54.2021.5.15.0103
Relator
JOSE PEDRO DE CAMARGO
RODRIGUES DE SOUZA
RECORRENTE
GUERINO SEISCENTO
TRANSPORTES S.A.
ADVOGADO
HAMILTON DONIZETI RAMOS
FERNANDEZ(OAB: 209895/SP)
RECORRIDO
J C DE SOUZA AGENCIA DE
VIAGENS
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 315698/SP)
ADVOGADO
ROOSEVELT LOPES DE
CAMPOS(OAB: 128170/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180786
VOTO
Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos legais
de admissibilidade.
O contrato de trabalho teve início em 11/01/2019 e término por
rescisão sem justa causa em 18/08/2021 (TRCT às fls. 135/136),
quando já estava em vigor a Lei 13.467/17 (11/11/2017). A
reclamação foi ajuizada em 26/08/2021, após o advento da
"Reforma Trabalhista".