TRT17 15/09/2017 -Fl. 3077 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2314/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017
ADVOGADO
discriminação dos valores relativos às contribuições fiscais e
previdenciárias.
RÉU
Após o prazo, intime-se a reclamada, por edital, para, querendo,
ADVOGADO
3077
LEONARDO ZACHE
THOMAZINE(OAB: 17881/ES)
MARTINS COMERCIO E SERVICOS
DE DISTRIBUICAO S/A
FERNANDO CESAR TEIXEIRA(OAB:
108603/MG)
apresentar seus próprios cálculos ou impugnação fundamentada de
itens e valores objetos de discordância, no prazo subsequente de
10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da
CLT.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS ROCHA DE PAULA
- MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A
Vindo os cálculos ou impugnação do reclamado (ou decorrido o
prazo sem manifestação), encaminhem-se os autos à Contadoria da
Vara.
PODER JUDICIÁRIO
Intime-se.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo nº 0000709-75.2015.5.17.0013 RTOrd
Vitória, 13 de Setembro de 2017.
Embargante: LUCAS ROCHA DE PAULA
VITORIA, 13 de Setembro de 2017
Embargado: MARTINS COMERCIO E SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO S/A
ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER
Juiz(íza) do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº CumSen-0000692-05.2016.5.17.0013
EXEQUENTE
JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
MAYRA REGETZ MONTEIRO(OAB:
17596/ES)
ADVOGADO
ARETUSA POLLIANNA
ARAUJO(OAB: 10163/ES)
EXECUTADO
VALE S.A.
ADVOGADO
ANABELA GALVAO(OAB: 5670/ES)
EXECUTADO
DELTA ENGENHARIA E
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
RENATA MARTINS GOMES(OAB:
85907/MG)
DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo reclamante (Idcffea7c) sustentando a existência de vícios na sentença Id-9fcc5d1.
CONHECIMENTO
Conheço os embargos declaratórios opostos, por presentes os
requisitos legais de admissibilidade.
Intimado(s)/Citado(s):
- DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA
- JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS
- VALE S.A.
MÉRITO
SEGURO-DESEMPREGO
Sustenta o embargante que embora a sentença tenha julgado
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
procedente o pedido de expedição de ofício à Secretaria Regional
do Trabalho para habilitação do autor ao seguro-desemprego, não
se pronunciou sobre os pedidos de condenação da ré a entrega das
guias para habilitação ao benefício, e, alternativamente,
Vistos, etc...
condenação da reclamada ao pagamento de indenização
Determino a remessa dos autos à contadoria da Vara para
substitutiva.
verificação e opinamento sobre
Ademais, alega que a melhor opção é o recebimento da
os cálculos a serem objeto de sentença de homologação.
indenização do seguro-desemprego.
VITORIA, 13 de Setembro de 2017
Embora o embargante tenha se utilizado dos embargos a pretexto
de expungir omissão na sentença, certo é que pretende,
ADIB PEREIRA NETTO SALIM
exclusivamente, a reforma do julgado. Contudo, o error in judicando,
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
vício de conteúdo deve ser levantado pela parte por meio de
Decisão
Processo Nº RTOrd-0000709-75.2015.5.17.0013
AUTOR
LUCAS ROCHA DE PAULA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111095
recurso próprio e não pela via dos embargos.
Assim, não assiste razão ao embargante.