TRT18 21/02/2018 -Fl. 3414 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2419/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018
3414
cumprida e, consequentemente, o arquivamento do feito.
Ocorre que, às fls. 58/59 Num. 070077c - Pág. 1-2, a parte autora
retorna aos autos e aduz, em constrita síntese, que reconhece o
pagamento das duas últimas parcelas da avença, contudo, a
aplicação da penalidade prevista em ata é medida que se impõe.
Analiso.
Razão assiste à reclamante.
Isso porque, embora a reclamada tenha anexado aos autos recibos
de pagamento, estes não possuem a data a qual houve a quitação
e, nos termos do art. 320, CC/02, in verbis: "A quitação, que sempre
poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a
espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este
pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do
credor, ou do seu representante."
Portanto, cabia ao reclamado comprovar a data do pagamento e
não o fez, presumível, dessa maneira, a mora.
Ante o exposto, remetam-se os autos ao Setor de Cálculo para que
seja apurado o valor atualizado do débito, qual seja, a multa de 50%
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 56932d5
Despacho
Processo Nº ExProvAS-0011319-59.2016.5.18.0104
EXEQUENTE
R. L. D. S.
ADVOGADO
LUCAS ALMEIDA(OAB: 40455/GO)
EXECUTADO
T. M. L.
ADVOGADO
CLODOVEU RODRIGUES
CARDOSO(OAB: 14022/GO)
EXECUTADO
S. M. E. A. L.
ADVOGADO
CLODOVEU RODRIGUES
CARDOSO(OAB: 14022/GO)
EXECUTADO
D. S. L.
ADVOGADO
CLODOVEU RODRIGUES
CARDOSO(OAB: 14022/GO)
EXECUTADO
I. A. E. E. L.
ADVOGADO
CLODOVEU RODRIGUES
CARDOSO(OAB: 14022/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- D. S. L.
- I. A. E. E. L.
- R. L. D. S.
- S. M. E. A. L.
- T. M. L.
(cinquenta por cento) sobre as parcelas em atraso, com fulcro no
art. 413, do CCB, segundo o qual: "A penalidade deve ser reduzida
equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido
cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for
manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a
finalidade do negócio".
Apresentados os cálculos, façam os autos conclusos.
Dê ciência às partes, por seus procuradores.
DANIELE CRISTINA BORGES
Assinatura
RIO VERDE, 21 de Fevereiro de 2018
VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Tomar ciência do(a) Notificação de ID 162cb00
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0011319-59.2016.5.18.0104
EXEQUENTE
R. L. D. S.
ADVOGADO
LUCAS ALMEIDA(OAB: 40455/GO)
EXECUTADO
T. M. L.
ADVOGADO
CLODOVEU RODRIGUES
CARDOSO(OAB: 14022/GO)
EXECUTADO
S. M. E. A. L.
ADVOGADO
CLODOVEU RODRIGUES
CARDOSO(OAB: 14022/GO)
EXECUTADO
D. S. L.
ADVOGADO
CLODOVEU RODRIGUES
CARDOSO(OAB: 14022/GO)
EXECUTADO
I. A. E. E. L.
ADVOGADO
CLODOVEU RODRIGUES
CARDOSO(OAB: 14022/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- D. S. L.
Notificação
Processo Nº ExProvAS-0011319-59.2016.5.18.0104
EXEQUENTE
R. L. D. S.
ADVOGADO
LUCAS ALMEIDA(OAB: 40455/GO)
EXECUTADO
T. M. L.
ADVOGADO
CLODOVEU RODRIGUES
CARDOSO(OAB: 14022/GO)
EXECUTADO
S. M. E. A. L.
ADVOGADO
CLODOVEU RODRIGUES
CARDOSO(OAB: 14022/GO)
EXECUTADO
D. S. L.
ADVOGADO
CLODOVEU RODRIGUES
CARDOSO(OAB: 14022/GO)
EXECUTADO
I. A. E. E. L.
ADVOGADO
CLODOVEU RODRIGUES
CARDOSO(OAB: 14022/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- D. S. L.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115832
Tomar ciência do(a) Intimação de ID b206afd
Notificação
Processo Nº RTSum-0011354-19.2016.5.18.0104
AUTOR
FABIANE ANDRADE DE SOUZA
NUNES
ADVOGADO
TERESA APARECIDA VIEIRA
BARROS(OAB: 11841/GO)
ADVOGADO
LILIANE ALVES DE MOURA(OAB:
30679/GO)
ADVOGADO
JOURDAN ANTONIO BARROS
CRUVINEL(OAB: 31294/GO)
ADVOGADO
GUSTAVO BARBOSA GÖRGEN(OAB:
35643/GO)
ADVOGADO
MARCEL BARROS LEÃO(OAB:
29482/GO)
RÉU
JOSE RICARDO TADEU VIEIRA
ADVOGADO
PABLO CAMPOS DE OLIVEIRA(OAB:
46278/GO)