3077/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020
SILENE APARECIDA COELHO
2037
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 01ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE
Desembargadora Relatora
GOIÂNIA
JUÍZ(ÍZA) : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS
Assinado eletronicamente por: SILENE APARECIDA COELHO 08/10/2020 22:55:47 - dc6bfd1
EMENTA
https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam?nd=20083113584167500000016093064
Número do processo: 0011669-14.2019.5.18.0081
ADITAMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE NÃO
Número do documento: 20083113584167500000016093064
GUARDA RELAÇÃO COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA
PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 329
e 493 do CPC/15, aplicados subsidiariamente ao Processo do
Trabalho por força do art. 769 da CLT, uma vez estabilizada a
GOIANIA/GO, 09 de outubro de 2020.
demanda, o Reclamante não mais pode aditar a sua petição inicial e
o magistrado, no momento de proferir sua decisão, só pode
NILZA DE SA
considerar como fato novo aquele capaz de influenciar no
Diretor de Secretaria
julgamento do mérito dos pedidos efetivamente formulados na
exordial.
Processo Nº RORSum-0011669-14.2019.5.18.0081
Relator
SILENE APARECIDA COELHO
RECORRENTE
ANTONIA LEUDE PEREIRA GOMES
ADVOGADO
RENATA ANDRADE SIMOES(OAB:
33647/GO)
RECORRIDO
ADEMIR OLIVEIRA SANTOS JUNIOR
ADVOGADO
FLAVIA CAROLINE BORGES DE
CARVALHO(OAB: 48082/GO)
RECORRIDO
MAGDA DE FREITAS NAZARIO
01979211167
ADVOGADO
FLAVIA CAROLINE BORGES DE
CARVALHO(OAB: 48082/GO)
RELATÓRIO
Dispensado, por se tratar de recurso ordinário em procedimento
sumaríssimo (CLT, art. 852-I).
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIA LEUDE PEREIRA GOMES
VOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO TRT - RORSum - 0011669-14.2019.5.18.0081
ADMISSIBILIDADE
RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA
COELHO
RECORRENTE : ANTONIA LEUDE PEREIRA GOMES
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de
ADVOGADO : RENATA ANDRADE SIMOES
admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamante e
RECORRIDA : MAGDA DE FREITAS NAZARIO
das contrarrazões apresentadas pelas Reclamadas.
ADVOGADO : FLAVIA CAROLINE BORGES DE CARVALHO
RECORRIDO : ADEMIR OLIVEIRA SANTOS JUNIOR
Registro, apenas a título de esclarecimento, que o recurso ordinário
ADVOGADO : FLAVIA CAROLINE BORGES DE CARVALHO
ofertado pelas Rés não foi conhecido pelo d. Juízo "a quo" (ID
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