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TRT18 09/10/2020 -Fl. 2037 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3077/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020

SILENE APARECIDA COELHO

2037

RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 01ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE

Desembargadora Relatora

GOIÂNIA
JUÍZ(ÍZA) : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS

Assinado eletronicamente por: SILENE APARECIDA COELHO 08/10/2020 22:55:47 - dc6bfd1

EMENTA

https://pje.trt18.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam?nd=20083113584167500000016093064
Número do processo: 0011669-14.2019.5.18.0081

ADITAMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE QUE NÃO

Número do documento: 20083113584167500000016093064

GUARDA RELAÇÃO COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA
PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 329
e 493 do CPC/15, aplicados subsidiariamente ao Processo do
Trabalho por força do art. 769 da CLT, uma vez estabilizada a

GOIANIA/GO, 09 de outubro de 2020.

demanda, o Reclamante não mais pode aditar a sua petição inicial e
o magistrado, no momento de proferir sua decisão, só pode

NILZA DE SA

considerar como fato novo aquele capaz de influenciar no

Diretor de Secretaria

julgamento do mérito dos pedidos efetivamente formulados na
exordial.

Processo Nº RORSum-0011669-14.2019.5.18.0081
Relator
SILENE APARECIDA COELHO
RECORRENTE
ANTONIA LEUDE PEREIRA GOMES
ADVOGADO
RENATA ANDRADE SIMOES(OAB:
33647/GO)
RECORRIDO
ADEMIR OLIVEIRA SANTOS JUNIOR
ADVOGADO
FLAVIA CAROLINE BORGES DE
CARVALHO(OAB: 48082/GO)
RECORRIDO
MAGDA DE FREITAS NAZARIO
01979211167
ADVOGADO
FLAVIA CAROLINE BORGES DE
CARVALHO(OAB: 48082/GO)

RELATÓRIO

Dispensado, por se tratar de recurso ordinário em procedimento
sumaríssimo (CLT, art. 852-I).

Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIA LEUDE PEREIRA GOMES

VOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT - RORSum - 0011669-14.2019.5.18.0081

ADMISSIBILIDADE

RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA
COELHO
RECORRENTE : ANTONIA LEUDE PEREIRA GOMES

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de

ADVOGADO : RENATA ANDRADE SIMOES

admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamante e

RECORRIDA : MAGDA DE FREITAS NAZARIO

das contrarrazões apresentadas pelas Reclamadas.

ADVOGADO : FLAVIA CAROLINE BORGES DE CARVALHO
RECORRIDO : ADEMIR OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

Registro, apenas a título de esclarecimento, que o recurso ordinário

ADVOGADO : FLAVIA CAROLINE BORGES DE CARVALHO

ofertado pelas Rés não foi conhecido pelo d. Juízo "a quo" (ID

Código para aferir autenticidade deste caderno: 157625

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