TRT18 22/09/2021 -Fl. 31 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3314/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021
Relator
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA
REIS
RESIDENCIAL GRAN ELEGANCE
SPE LTDA
JOICE RIBEIRO DE SOUZA
GRIFFO(OAB: 32538/GO)
LEOZINO TEIXEIRA DE CARVALHO
31
pela reforma da sentença quanto à rescisão e baixa da CTPS.
O consignado não apresentou contrarrazões.
Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do
Intimado(s)/Citado(s):
Trabalho (art. 97 do Regimento Interno).
- RESIDENCIAL GRAN ELEGANCE SPE LTDA
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
VOTO
PROCESSO TRT - ROT-0011343-15.2020.5.18.0018
RELATOR : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA
NOGUEIRA REIS
RECORRENTE(S) : RESIDENCIAL GRAN ELEGANCE SPE LTDA
ADVOGADO(S) : JOICE RIBEIRO DE SOUZA GRIFFO
ADMISSIBILIDADE
RECORRIDO(S) : LEOZINO TEIXEIRA DE CARVALHO
ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : CLEUZA GONCALVES LOPES
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
EMENTA
EXTINÇÃO DA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO
SUSPENSO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. É
válida a rescisão contratual, sem justa causa, de empregado
afastado pela previdência social se a empresa foi extinta ante o
MÉRITO
exaurimento de seu objeto social.
RELATÓRIO
"AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNADO
EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DA EMPRESA.
POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E ANOTAÇÃO
A Exma. Juíza do Trabalho CLEUZA GONCALVES LOPES, da 18ª
DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO"
Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos
formulados na ação de consignação em pagamento proposta por
RESIDENCIAL GRAN ELEGANCE SPE LTDA contra LEOZINO
TEIXEIRA DE CARVALHO (fls. 132/136).
A consignante, ora recorrente, interpôs recurso ordinário pugnando
A consignante interpôs recurso ordinário (fls. 144/153), pugnando
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171504
pela reforma da decisão quanto ao pedido de anotação de baixa no