TRT2 04/08/2017 -Fl. 1880 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2285/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
progressiva aplicável aos rendimentos do trabalho assalariado. Os
1880
- UNIVERSO ON LINE LTDA
descontos deverão ser aferidos com base no que realmente seria
devido pela empresa mês a mês, pelo acréscimo do "plus"
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
condenatório de natureza salarial, a fim de que sejam respeitados
TRABALHO
os princípios da isonomia, capacidade retributiva e progressividade
do tributo, insculpidos nos incisos II do art. 150 e I do parágrafo 2º
do art. 153 da vigente Constituição.
Para os fins do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT,
TERMO DE AUDIÊNCIA
acrescentado pela Lei 10.035/2000, as verbas salariais e
indenizatórias serão discriminadas na execução, através da
sentença de liquidação.
PROCESSO Nº 149/2016
Devida a Justiça Gratuita requerida, eis que presentes os
pressupostos fáticos de admissibilidade da mesma.
Custas pela 1ª reclamada , sobre o valor ora arbitrado de R$
30.000,00, no importe de R$ 600,00, a serem pagas no prazo legal.
Transitada em julgado a decisão, requeira o autor o que de direito,
em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.
INTIMEM-SE. NADA MAIS.
Aos 30 dias do mês de junho do ano dois mil e dezessete, às 13:10
horas, na sala de audiências desta Vara, sob a Presidência do MM.
JUIZ DO TRABALHO, DR. ANTONIO JOSÉ DE LIMA FATIA, foram,
por ordem do MM. Juiz Presidente, apregoados os litigantes:
TIAGO TEIXEIRA LIMA, RECLAMANTE.
TELEPERFORMANCE CRM S/A, 1ª RECLAMADA.
UNIVERSO ON LINE LTDA, 2ª RECLAMADA.
ANTONIO JOSÉ DE LIMA FATIA
AUSENTES AS PARTES.
JUIZ PRESIDENTE
PREJUDICADA A TENTATIVA FINAL CONCILIATÓRIA.
Processo 129/2016 - 21ª VT/SP
SUBMETIDO O PROCESSO A JULGAMENTO, FOI PROFERIDA
A SEGUINTE:
SENTENÇA
SAO PAULO,3 de Agosto de 2017
VISTOS, ETC.
ANTONIO JOSE DE LIMA FATIA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Despacho
1- Na audiência ID b3d239c, foi dito pelas partes que seria dada
Processo Nº RTOrd-1000149-75.2016.5.02.0021
RECLAMANTE
TIAGO TEIXEIRA LIMA
ADVOGADO
MALVINA SANTOS RIBEIRO(OAB:
67426/SP)
ADVOGADO
EDNA MARCIA PEREIRA
SQUASSONI(OAB: 282304/SP)
ADVOGADO
LEONARDO SOTER DE
OLIVEIRA(OAB: 264735/SP)
ADVOGADO
TADEU BATISTA DA SILVA(OAB:
224357/SP)
RECLAMADO
TELEPERFORMANCE CRM S.A.
ADVOGADO
ANA CAROLINA REMIGIO DE
OLIVEIRA(OAB: 86844/MG)
RECLAMADO
UNIVERSO ON LINE LTDA
ADVOGADO
FERNANDO NAZARETH
DURAO(OAB: 211922-A/SP)
baixa na CTPS do autor no dia 24/04/2017.
Intimado(s)/Citado(s):
Profissional e notificar notificar a demandada para que compareça e
- TELEPERFORMANCE CRM S.A.
- TIAGO TEIXEIRA LIMA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109710
2- A 1ª reclamada compareceu na Secretaria da Vara nessa
oportunidade, mas o autor não compareceu. Em vista disso não foi
possível dar a baixa em questão, não havendo culpa da
demandada. Não cabe nenhuma multa, portanto.
3- Entretanto, a questão ficou sem a solução devida. Necessária a
baixa na Carteira Profissional do obreiro. Fica convertido o
julgamento em diligência, para que seja dada a baixa em questão.
4- Intime-se o autor para que compareça na Secretaria da Vara e
deixe sua Carteira de Trabalho na mesma, no prazo de 10 dias, sob
as penas da lei. A Secretaria deverá envelopar a Carteira
proceda a baixa devida, com a data incontroversa de 01/12/2015,
no prazo subsequente de 10 dias. Não o fazendo, caberá