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TRT20190404 04/04/2019 -Fl. 391 -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

391

Sem razão, contudo.

de 1991 pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, consta em sua

Inicialmente ressalto duas evidências na relação entre as partes: o

cláusula 08 o reajuste em duas modalidades de verbas, que outrora

pagamento do auxílio-alimentação (ponto incontroverso) em data

denominava-se de ajuda alimentação e ticket refeição, documento

anterior ao PAT ou a eventual negociação coletiva quanto à

anexo. Vale destacar que não havia nas cláusulas qualquer

natureza indenizatória da parcela, e a falta de comprovação da

desconto referente ao benefício."

efetividade do desconto participativo (ausência de prova que

Integrando o auxílio-alimentação o todo remuneratório, o Tribunal

competia à recorrente), em relação ao suposto custeio do obreiro na

Superior do Trabalho examinou questões idênticas à que se cuida

instituição do auxílio-alimentação.

nos presentes autos, decidindo:

Não evidenciada a suposta onerosidade (participação efetiva do

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

empregado no custeio) na origem da instituição do auxílio-

PRESCRIÇÃO. (omissis). 2. INTEGRAÇÃO DO VALEREFEIÇÃO/

alimentação, com a qual se retiraria a natureza salarial da parcela,

ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A decisão regional reflete o

evidencia-se a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do

entendimento desta Corte acerca da matéria, consagrado na OJ nº

Trabalho:

413 da SDI-1 do TST, segundo a qual "a pactuação em norma

"O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho,

coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação

tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para

ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação

todos os efeitos legais". (Súmula 241)

do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela,

"A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à

instituída anteriormente, para aqueles empregados que,

verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador

habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos

ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a

51, I, e 241 do TST". (omissis). Agravo de instrumento conhecido e

natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles

não provido". (AIRR - 10230-30.2016.5.15.0089 , Relatora Ministra:

empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor

Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/05/2017, 8ª Turma,

das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". (OJ-SDI1-413).

Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

Seria imprescindível não apenas a demonstração normativa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

abstrata que previa o custeio parcial pelos empregados, mas

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO

também a inequívoca comprovação da efetivação dos descontos à

PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA

época da instituição do benefício, o que não restou evidenciado.

JURÍDICA. POSTERIOR ADESÃO AO PAT. NORMAS

Na espécie, o autor afirma que "iniciou as atividades laborais

COLETIVAS. ÓBICES DO ART. 896, § 7°, DA CLT E DA SÚMULA

enquanto ferroviário na RFFSA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL

333 DO TST. Decisão recorrida em consonância com a atual

S/A) em 19/10/1981, assumindo o Cargo a época de Manobrador.

jurisprudência desta Corte superior, no sentido de que a

Em fevereiro de 1988 foi transferido por sucessão trabalhista para a

modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). Ainda na CBTU

para indenizatória, em decorrência de norma coletiva específica ou

assinou o Termo de Adesão, em 14 de fevereiro de 2001, ao novo

de adesão ao PAT, não configura alteração contratual de qualquer

Plano de Cargo e Salários passando para o Cargo de Auxiliar

espécie, na medida em que a verba continua a ser paga, não se

Operacional, que exerce até os dias atuais. Após a SUCESSÃO

submetendo, portanto, aos efeitos da prescrição total. Ilesos os

TRABALHISTA ocorrida em 01 de julho de 2002 através do

artigos da Constituição Federal indicados. Incidência do art. 896, §

CONVENIO DE CISÃO 005/2002P entre a CBTU e o METROFOR,

7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

o reclamante passou a prestar serviços na RECLAMADA, onde

NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO ANTERIOR À

continua exercendo o cargo Auxiliar Operacional até os dias de

ADESÃO DA RECLAMADA AO PAT. ALTERAÇÃO DA NATUREZA

hoje. Os fatos citados estão registrados na sua CTPS." Afirma,

DO BENEFÍCIO. Este Tribunal Superior, mediante a Orientação

ainda, que "vem recebendo o VALE ALIMENTAÇÃO, desde que

Jurisprudencial 413 da SBDI-1, firmou o entendimento de que a

ingressou na RFFSA, por força de normativas internas da empresa

pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à

e ACORDO COLETIVO de 1987 e posteriormente pelo DISSÍDIO

verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao

COLETIVO da categoria nº 21.895/91.4, de 1991, promovido pela

Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a

Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários - Rede

natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles

Ferroviária Federal S.A (RFFSA) e CIA. Brasileira de Trens Urbanos

empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor

(CBTU). O referido Dissídio, com Acórdão lavrado em 28 de maio

das Súmulas 51, I, e 241/TST. Dessa forma, tendo o Tribunal

Código para aferir autenticidade deste caderno: 132477

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