TRT21 12/04/2019 -Fl. 716 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2703/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Acórdão
Processo Nº AP-0000823-59.2017.5.21.0004
Relator
MAGNO KLEIBER MAIA
AGRAVANTE
DRICOS MOVEIS E
ELETRODOMESTICOS LTDA
ADVOGADO
EDUARDO FRAGOSO DOS
SANTOS(OAB: 12447/PB)
ADVOGADO
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA
GOMES JUNIOR(OAB: 329848/SP)
AGRAVADO
WANDEMBERG GOMES DA SILVA
ADVOGADO
EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA
LEITE(OAB: 2605/RN)
AGRAVADO
FRANCISCA AMELIA RABELO
ADVOGADO
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA
GOMES JUNIOR(OAB: 329848/SP)
AGRAVADO
JOAO BATISTA RABELO
ADVOGADO
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA
GOMES JUNIOR(OAB: 329848/SP)
AGRAVADO
MARIA DO SOCORRO RABELO
ADVOGADO
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA
GOMES JUNIOR(OAB: 329848/SP)
AGRAVADO
ADRIANO RABELO
ADVOGADO
ROBERTO LINCOLN DE SOUSA
GOMES JUNIOR(OAB: 329848/SP)
716
Agravante: Francisca Amélia Rabelo
Advogado: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior
Agravado: Wandemberg Gomes da Silva
Advogado: Edvaldo Sebastião Bandeira Leite
Relator: Juiz Convocado Magno Kleiber Maia
Intimado(s)/Citado(s):
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA
- ADRIANO RABELO
JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO.
A teor do art. 6º da Lei 11.101/05, a suspensão da execução
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
restringe-se aos atos de expropriação de bens pertencentes à
empresa em recuperação judicial e aos sócios solidários. Destarte,
não há obstáculo legal à desconsideração da personalidade jurídica
e a persecução dos bens dos sócios de responsabilidade limitada,
uma vez que não alcançados pelo procedimento de recuperação
judicial. Precedentes do TST.
Processo nº 0000823-59.2017.5.21.0004 (AP)
AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS.
ACORDO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO
Agravante: Dricos Móveis e Eletrodomésticos Ltda.
TRABALHADOR. PROVIDO EM PARTE.
Advogados: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior e outro
Versando a lide sobre direitos individuais homogêneos, o acordo
firmado em ação coletiva somente terá efeito em relação aos
Agravante: João Batista Rabelo
trabalhadores que a ele anuíram, pois age o legitimado coletivo na
condição de substituto processual e, por conseguinte, não detém
Advogados: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior
poderes para transacionar direitos de terceiros. Inteligência do art.
104 do CDC. Destarte, tendo o trabalhador manifestado
Agravante: Maria do Socorro Rabelo
expressamente o seu desinteresse na adesão, não há como imporlhe os termos do acordo firmado na Ação Civil Pública. Não
Advogado: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior
obstante, na eventualidade de a empresa ré comprovar a percepção
de valores pelo empregado, devem os mesmos ser deduzidos dos
Agravante: Adriano Rabelo
créditos devidos na presente execução.
Advogado: Roberto Lincoln de Sousa Gomes Júnior
JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
ACOLHIDO EM PARTE.
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