TRT3 06/05/2019 -Fl. 7712 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2715/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019
7712
Desse modo, não sendo competente o Juízo para executar as
contribuições previdenciárias do vínculo empregatício, declaro
Cite-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo
extinta a execução do crédito previdenciário, nesse particular.
de 48 horas, pagar o débito apurado nos cálculos homologados, de
Nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria
R$51.610,16, acrescido de correção monetária e juros legais, sobre
Geral da Justiça do Trabalho, comunique-se à Secretaria da Receita
o principal corrigido, a partir de 01.05.2019, ou nomear bens à
Federal a anotação da CTPS.
penhora, obedecida a gradação do art. 835, do NCPC, sob pena de
Dispenso a intimação da Procuradoria da Fazenda Federal, tendo
execução.
em vista o disposto no art. 1o., da Portaria MF no.582, de
11.12.2013.
Dispenso a intimação da Procuradoria da Fazenda Federal, tendo
Dê-se ciência às partes.
em vista o disposto no art. 1o., da Portaria MF no.582, de
Quanto ao valor devido a título de contribuições sociais incidentes
11.12.2013.
sobre as parcelas salariais da avença homologada, bem como
Assinatura
quanto às custas processuais, ante a inércia da parte ré, determino
GOVERNADOR VALADARES, 6 de Maio de 2019.
a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito.
Assinatura
RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR
GOVERNADOR VALADARES, 6 de Maio de 2019.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR
Despacho
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Decisão
Processo Nº RTOrd-0011114-91.2018.5.03.0099
AUTOR
FRANCISCO RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO
ILMAR NEVES DE PAULA(OAB:
157834/MG)
ADVOGADO
JORGE EDUARDO FERREIRA
MEDINA(OAB: 127750/MG)
RÉU
FUNDACAO PADRE TEODORO
ARAIZ
ADVOGADO
MARCOS ROBER BICCAS(OAB:
50133/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO PADRE TEODORO ARAIZ
Processo Nº RTSum-0010023-29.2019.5.03.0099
AUTOR
CRISTIANO EDUARDO DE OLIVEIRA
PIRES
ADVOGADO
MARCIO DOS SANTOS(OAB:
130451/MG)
ADVOGADO
VICTOR CARDOSO SOARES(OAB:
119534/MG)
RÉU
HELYEL FARIAS DE ALMEIDA
ADVOGADO
GUSTAVO DE ALMEIDA
MARTINS(OAB: 162440/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTIANO EDUARDO DE OLIVEIRA PIRES
- HELYEL FARIAS DE ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Fundamentação
.
DESPACHO PJe-JT
DESPACHO PJe-JT
Vistos.
Vistos...
Ante o silêncio da reclamada e entendendo estarem consentâneos
com o comando exequendo, homologo os cálculos do reclamante,
Realizadas as pesquisas através do convênio INFOJUD, restaram
para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e determino o
todas infrutíferas, posto que o aqui executado não apresentou à
registro, no Sistema Informatizado, do andamento correspondente à
RFB declarações de ajuste anual (DIRPF), nem declarações de
homologação da liquidação.
operações imobiliárias (DOI).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133767