TRT3 22/03/2021 -Fl. 12379 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3187/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021
12379
foi superior à quantia devida caso aplicado o entendimento deste
GRACA MARIA BORGES DE FREITAS
juízo (Lei 11.941/09 e Súmula 45 do TRT3), de modo que nada há a
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
retificar nos cálculos, sob pena de reformar as contas em prejuízo
da União.
Processo Nº ATOrd-0011421-43.2015.5.03.0069
AUTOR
GRAZIELE NAZARETH PENA
ADVOGADO
DENISON FERNANDES
PARREIRA(OAB: 143420/MG)
ADVOGADO
Vinícius Carvalho Brasileiro(OAB:
116653/MG)
RÉU
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARCIANO GUIMARAES(OAB:
53772/MG)
TESTEMUNHA
Telma Regina Gomes de Sousa
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TESTEMUNHA
CAMILLA GOMES FIALHO
III- CONCLUSÃO
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTESos pedidos formulados pela
UNIÃO na Impugnação à Sentença de Liquidação oposta nos autos
da reclamatória trabalhista em que são partes GRAZIELE
NAZARETH PENAe ITAU UNIBANCO S.A.,conforme
fundamentação supra.
Custas pelo executado, no importe de R$55,35, a serem quitadas
ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT.
Intimem-se as partes e a União.
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.
OURO PRETO/MG, 21 de março de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9adf0a1
proferida nos autos.
Decisão DE IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO
I- RELATÓRIO
A União impugna (ID. 8a4efb3 - Pág. 1 e seguintes – fls. 1425 e
seguintes) a contribuição previdenciária comprovada nos autos,
objeto do acordo homologado, alegando, em síntese, incorreção, já
que entende que o fato gerador é a prestação de serviços, o que
não foi observado. Requer seja determinado que o cálculo das
contribuições previdenciárias observe, para cada período, o
respectivo fato gerador, com incidência de juros (SELIC) mês a
mês, sobre as verbas do(s) empregado(a)(s) e do(a)
empregador(a).
O reclamado manifestou-se no ID. e82c21f e seguintes (fls. 1432 e
seguintes), alegando, em suma, que somente são devidos multa e
juros caso as contribuições sejam recolhidas fora do prazo, o que,
no caso dos processos trabalhistas ocorre somente após o trânsito
GRACA MARIA BORGES DE FREITAS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0001509-56.2014.5.03.0069
AUTOR
ALEXSANDRE APARECIDO
RODRIGUES
ADVOGADO
JOSE GERALDO PEDROSA(OAB:
33093/MG)
RÉU
EDRIZA DE CASSIA BRAGA
ADVOGADO
JOSEMAR ALEXANDRINO DA
CRUZ(OAB: 94545/MG)
RÉU
BRG SERVICE EIRELI - EPP
ADVOGADO
SERGIO MOREIRA DA SILVA(OAB:
56534/MG)
RÉU
IBL MONTAGEM E MANUTENCAO
INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
JOSEMAR ALEXANDRINO DA
CRUZ(OAB: 94545/MG)
RÉU
FABRICIO DE SOUZA BRAGA
ADVOGADO
SERGIO MOREIRA DA SILVA(OAB:
56534/MG)
RÉU
IBL EMPREENDIMENTOS LTDA EPP
ADVOGADO
JOSEMAR ALEXANDRINO DA
CRUZ(OAB: 94545/MG)
RÉU
VANESSA APARECIDA BRAGA
ADVOGADO
JOSEMAR ALEXANDRINO DA
CRUZ(OAB: 94545/MG)
RÉU
OSVALDO DOS REIS BRAGA
ADVOGADO
JOSEMAR ALEXANDRINO DA
CRUZ(OAB: 94545/MG)
RÉU
VICENTE DE SOUZA BRAGA
ADVOGADO
JOSEMAR ALEXANDRINO DA
CRUZ(OAB: 94545/MG)
em julgado.
A contadoria manifestou-se no ID. a12bce5 - Pág. 1 (fl. 1717).
É o relatório.
II- FUNDAMENTOS
Aviada a tempo e modo, conheço da impugnação.
Conforme exposto pela contadoria do juízo (ID. a12bce5 - Pág. 1 fl. 1717), o valor recolhido a título de contribuições previdenciárias
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164582
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEXSANDRE APARECIDO RODRIGUES