TRT3 01/12/2021 -Fl. 83 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3360/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021
83
proferida nos autos.
SECRETARIA DE DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS
Vistos, etc.
AIRR 0000506-71.2011.5.03.0069
Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de ID
16e50e9 que assim julgou o agravo de petição: "deu provimento
AGRAVANTE: VDL PARTICIPACOES LTDA, LESSA
para determinar que o Juízo a quo analise a viabilidade e, se for o
PARTICIPACOES LTDA, JAYRO LUIZ LESSA, VDL SIDERURGIA
caso, instaure o pretendido incidente de desconsideração de
LTDA
personalidade jurídica, observando-se o procedimento descrito no
AGRAVADO: CARLOS ROBERTO COELHO
art. 855-A da CLT".
Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias
Vistos
não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos
Mantenho a decisão agravada.
autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do
Recebo o(s) Agravo(s) de Instrumento, submetendo sua
TST.
admissibilidade à Corte Superior (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do
Desse modo, aparterecorrente deverá demonstrar seu
Tribunal Superior do Trabalho).
inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão
Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
definitiva.
contraminutar(em) o(s) Agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
Inadmito o recurso de revista
Recurso(s) de Revista (§6º do art. 897 da CLT).
Publique-se e intimem-se.
Após, remetam-se os autos ao TST.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de novembro de 2021.
P. I. C.
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
BELO HORIZONTE/MG, 30 de novembro de 2021.
Desembargador(a) do Trabalho
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
Desembargador(a) do Trabalho
Processo Nº AP-0000506-71.2011.5.03.0069
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
AGRAVANTE
JAYRO LUIZ LESSA
ADVOGADO
Aroldo Plinio Gonçalves(OAB:
13735/MG)
AGRAVANTE
LESSA PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
Aroldo Plinio Gonçalves(OAB:
13735/MG)
AGRAVANTE
VDL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
Aroldo Plinio Gonçalves(OAB:
13735/MG)
AGRAVADO
VDL SIDERURGIA LTDA
ADVOGADO
MARINA FONSECA RODRIGUES
GASTIN(OAB: 97630/MG)
AGRAVADO
CARLOS ROBERTO COELHO
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
ADVOGADO
DANILO MORI DE LA FUENTE(OAB:
109800/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JAYRO LUIZ LESSA
- LESSA PARTICIPACOES LTDA
- VDL PARTICIPACOES LTDA
Processo Nº AP-0000506-71.2011.5.03.0069
Relator
Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
AGRAVANTE
JAYRO LUIZ LESSA
ADVOGADO
Aroldo Plinio Gonçalves(OAB:
13735/MG)
AGRAVANTE
LESSA PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
Aroldo Plinio Gonçalves(OAB:
13735/MG)
AGRAVANTE
VDL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
Aroldo Plinio Gonçalves(OAB:
13735/MG)
AGRAVADO
VDL SIDERURGIA LTDA
ADVOGADO
MARINA FONSECA RODRIGUES
GASTIN(OAB: 97630/MG)
AGRAVADO
CARLOS ROBERTO COELHO
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
ADVOGADO
DANILO MORI DE LA FUENTE(OAB:
109800/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ROBERTO COELHO
- VDL SIDERURGIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20659b6
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20659b6
proferida nos autos.
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174979