TRT3 08/06/2022 -Fl. 3356 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3489/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
3356
- LEANDRO FIGUEIREDO GONCALVES
- LUANA CUNHA LIMA RIZZI
Processo Nº CumPrSe-0010906-02.2021.5.03.0003
REQUERENTE
ANDERSON ALCANTARA CAMPOS
ADVOGADO
RENATO EUSTAQUIO PINTO
MOTA(OAB: 71821/MG)
REQUERIDO
SUPERMERCADOS BH COMERCIO
DE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
GUILHERME TEIXEIRA DE
SOUZA(OAB: 83096-A/MG)
PERITO
LOURDES BERNARDES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63461b8
- SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
proferida nos autos.
Vistos e etc.
Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por BIANCA CUNHA
PODER JUDICIÁRIO
LIMA ALVAREZ RIZZI, JANAINA CUNHA LIMA RIZZI, LEANDRO
JUSTIÇA DO
FIGUEIREDO GONCALVES e LUANA CUNHA LIMA RIZZI em face
de JOANA DARC BARRETO, alegando, em síntese, terem recebido
em doação o imóvel especificado na matrícula 33.878 do Registro
INTIMAÇÃO
de imóveis de São Sebastião/SP, gravado com cláusula vitalícia de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bc0898
proferido nos autos.
impenhorabilidade e usufruto dos doadores.
Requerem, por meio de tutela de urgência, desconstituição da
Vistos e etc.
penhora.
Intimem-se as partes para terem vista do laudo pericial retificado,
pelo prazo comum de 05 dias, podendo, caso queiram, apresentar
IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA, com a indicação dos itens e
valores objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos exatos
termos do art. 879, §2º, da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de junho de 2022.
MARINA CAIXETA BRAGA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será
concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
Os embargantes comprovam as circunstâncias alegadas - doação e
gravames - por meio de certidão atualizada (ID. E102779),
notadamente diante do teor das averbações R. 5/33.878, R.
6/33.878 e r. 7/33.878, todas datadas de 05/01/2005.
Processo Nº ETCiv-0010432-94.2022.5.03.0003
EMBARGANTE
JANAINA CUNHA LIMA RIZZI
ADVOGADO
RUBENS ANTONIO ALVES(OAB:
181294/SP)
EMBARGANTE
LEANDRO FIGUEIREDO
GONCALVES
ADVOGADO
RUBENS ANTONIO ALVES(OAB:
181294/SP)
EMBARGANTE
LUANA CUNHA LIMA RIZZI
ADVOGADO
RUBENS ANTONIO ALVES(OAB:
181294/SP)
EMBARGANTE
BIANCA CUNHA LIMA ALVAREZ
RIZZI
ADVOGADO
RUBENS ANTONIO ALVES(OAB:
181294/SP)
EMBARGADO
JOANA DARC BARRETO
ADVOGADO
DANIEL DE SOUSA DE ARAUJO
LIMA(OAB: 102700/MG)
ADVOGADO
YURI DE ARAUJO JORGE
MUNAIER(OAB: 157286/MG)
ADVOGADO
FELICIA DE ARAUJO JORGE(OAB:
51827/MG)
Friso que o contrato de trabalho da exequente vigorou entre
Intimado(s)/Citado(s):
de São Sebastião/SP, independentemente de trânsito em julgado do
- BIANCA CUNHA LIMA ALVAREZ RIZZI
- JANAINA CUNHA LIMA RIZZI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183716
02/05/2013 e 24/07/2014, o feito principal foi ajuizado em
09/06/2016 e o executado Jorge Alberto Gonçalves, doador do
imóvel, foi incluído no polo passivo da demanda apenas em
17/03/2020 (ID. Ed8b380 do feito principal).
Afasta-se, portanto, a hipótese de fraude à execução, prevalecendo
a propriedade de boa-fé dos donatários do imóvel, ora
embargantes, evidenciando-se a probabilidade do direito.
O perigo de dano é evidente, o que decorre do próprio impedimento
sobre bem pertencente a terceiros, bem como de se perpetuar a
possibilidade de novas constrições, além do risco de eventual
prosseguimento de atos executivos em relação ao bem.
Destarte, antecipo os efeitos da tutela a fim de determinar a
desconstituição da indisponibilidade que recaiu sobre o bem
apontado, matriculado sob o número 33.878 do Registro de imóveis
incidente.
Determina-se à Secretaria da Vara oficiar o respectivo Cartório de