TRT3 19/12/2022 -Fl. 12172 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3622/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022
+ 40% de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas
12172
- G.E.V.D.C.F.
- SARAH DE FREITAS VELOSO
rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3); g) diferenças salariais
devidas ao longo de todo o período contratual, as quais deverão ser
apuradas entre o valor recebido pelo autor (R$ 500,00) e aquele
PODER JUDICIÁRIO
corresponde ao do salário-mínimo vigente; h) multa do §8º do artigo
JUSTIÇA DO
477 da CLT.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
Tudo em adstrição ao pedido formulado e nos termos da
INTIMAÇÃO
fundamentação e parâmetros supra, que passam a integrar este
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9f70cc
dispositivo para todos os fins.
proferido nos autos.
Juros, correção monetária, honorários advocatícios e periciais
Vistos os autos.
conforme fundamentação.
Registrado o trânsito em julgado.
Para fins previdenciários, têm natureza indenizatória as férias
Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito,
indenizadas + 1/3, o FGTS + 40% e a multa do §8º do artigo 477 da
relativamente ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias,nos
CLT. As demais parcelas objeto da condenação têm natureza
termos do art. 878 da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017).
jurídica salarial.
Cumpra-se.
Autorizo a retenção das verbas previdenciárias e fiscais,
exatamente nos termos da Súmula 368 do TST, e determino que o
JANUARIA/MG, 19 de dezembro de 2022.
recolhimento de ambas seja comprovado nestes autos, no prazo
RAFAELA CAMPOS ALVES
legal, sob pena de execução e oficiamento, respectivamente.
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Custas, pela parte ré, no importe de R$280,00, calculadas sobre o
valor ora atribuído à condenação, R$14.000,00.
As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e
imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos,
afastam todas as demais alegações das partes, que são
automaticamente rejeitadas.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
JANUARIA/MG, 19 de dezembro de 2022.
RAFAELA CAMPOS ALVES
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010204-73.2022.5.03.0083
AUTOR
PAULO PEREIRA VIEIRA
ADVOGADO
AMERICA GABRIEL OLIVEIRA DE
CARVALHO LAURO(OAB:
180799/MG)
ADVOGADO
WILLIAN OLIVEIRA PRATES(OAB:
180798/MG)
RÉU
FUNERARIA SALOMAO LTDA
ADVOGADO
GERALDO MAGELA SILVA(OAB:
81796/MG)
RÉU
SARAH DE FREITAS VELOSO
ADVOGADO
GERALDO MAGELA SILVA(OAB:
81796/MG)
RÉU
G.E.V.D.C.F.
ADVOGADO
GERALDO MAGELA SILVA(OAB:
81796/MG)
PERITO
IGOR ROGERIO ALVES SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNERARIA SALOMAO LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193601
Processo Nº ATSum-0010204-73.2022.5.03.0083
AUTOR
PAULO PEREIRA VIEIRA
ADVOGADO
AMERICA GABRIEL OLIVEIRA DE
CARVALHO LAURO(OAB:
180799/MG)
ADVOGADO
WILLIAN OLIVEIRA PRATES(OAB:
180798/MG)
RÉU
FUNERARIA SALOMAO LTDA
ADVOGADO
GERALDO MAGELA SILVA(OAB:
81796/MG)
RÉU
SARAH DE FREITAS VELOSO
ADVOGADO
GERALDO MAGELA SILVA(OAB:
81796/MG)
RÉU
G.E.V.D.C.F.
ADVOGADO
GERALDO MAGELA SILVA(OAB:
81796/MG)
PERITO
IGOR ROGERIO ALVES SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO PEREIRA VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9f70cc
proferido nos autos.
Vistos os autos.
Registrado o trânsito em julgado.
Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito,