TRT4 06/05/2021 -Fl. 4483 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3217/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
ADVOGADO
Dessa forma, as contribuições previdenciárias devem incidir sobre o
montante do acordo, observada a proporcionalidade entre o valor
RECLAMADO
ajustado e as parcelas remuneratórias e indenizatórias deferidas no
ADVOGADO
título executivo, bem como a natureza da relação jurídica havida
ADVOGADO
entre as partes (vínculo de emprego).
ADVOGADO
Nesse sentido, já se manifestou a Seção Especializada em
ADVOGADO
ADVOGADO
Execução, a saber:
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CELEBRAÇÃO DE
ACORDO NA FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. As contribuições previdenciárias, no caso de
acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado da
sentença condenatória, devem incidir sobre o valor do acordo,
TERCEIRO
INTERESSADO
PERITO
4483
GECIELI LORENZI VIAN(OAB:
24294/SC)
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO CORSAN
CLARISSA BARCELOS GARCIA(OAB:
93983/RS)
MARTA DA SILVA SOUZA(OAB:
89970/RS)
MARLA PACHECO
BITTENCOURT(OAB: 79485/RS)
Keyla Azzolin Marini(OAB: 61133/RS)
ALESSANDRA YOSHIDA(OAB:
79290/RS)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
RAFAELA TRANQUILO
Intimado(s)/Citado(s):
- EGON ROBERTO TIETZ
observada a proporcionalidade entre as verbas de natureza
remuneratória e indenizatória deferidas na sentença. Inteligência do
art. 832, § 6º, da CLT. Adoção da Orientação Jurisprudencial n. 376
PODER JUDICIÁRIO
da SDI-I do TST e n. 19 desta Seção Especializada em Execução.
JUSTIÇA DO
(TRT4, Seção Especializada em Execução, 019480061.2006.5.04.0202 AP, em 25/03/2014, Rel. Desembargadora Maria
da Graça Ribeiro Centeno. Participaram do julgamento:
INTIMAÇÃO
Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc2fb12
Desembargadora Maria Helena Mallmann, Desembargadora Ana
proferida nos autos.
Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas,
Intimada acerca das impugnações apresentadas pela parte autora,
Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza
a contadora ad hoc presta esclarecimentos, sob ID 49cb8bc,
Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)
ratificando seus cálculos.
Por fim, também não há como prevalecer o acordo no que tange às
No tocante ao pedido de apuração dos honorários assistenciais,
custas processuais e honorários periciais. Ainda que os litigantes
reporto-me à Orientação Jurisprudencial n. 57 da Seção
sejam livres para realizar transação acerca de parcelas de sua
Especializada em Execução:
própria titularidade, é certo que esta liberalidade não poderá
Orientação Jurisprudencial nº 57 - AGRAVO DE PETIÇÃO.
alcançar fração que se destina ao saldamento de créditos de
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS. PARCELAS
terceiros, como é o caso das custas processuais, as quais decorrem
VINCENDAS.
de lei. Ressalto, ainda, que esta pactuação realizada entre as partes
Os honorários advocatícios/assistenciais são devidos sobre as
demonstra a nítida intenção de não realizar o pagamento das custas
parcelas objeto da condenação, incidindo sobre as vincendas até
e honorários, atribuindo-as ao exequente que é beneficiário da
doze parcelas mensais seguintes ao trânsito em julgado do título
justiça gratuita.
executivo judicial.
Defiro à reclamada o prazo de 30 (trinta) trinta dias após o prazo
RESOLUÇÃO Nº 14/2014 Disponibilizada no DEJT dias 26, 29 e
previsto para última parcela do acordo para pagamento das
30.9.2014, considerada publicada nos dias 29.9.2014, 30.9.2014 e
despesas processuais devidas.
01.10.2014.
Cumprido, voltem conclusos para extinção da execução.
Assim, tenho por corretos os cálculos de liquidação complementar
Intimem-se.
apresentados sob ID 863cafe e julgo líquida a dívida, consoante
FREDERICO WESTPHALEN/RS, 05 de maio de 2021.
valores expressos no resumo da pág. 1 do referido ID.
RAFAELA DUARTE COSTA
Arbitro em R$ 1.800,00 os honorários da contadora, haja vista a
Juíza do Trabalho Titular
complexidade do trabalho e o zelo na confecção do laudo,
Processo Nº ATOrd-0000519-47.2014.5.04.0551
RECLAMANTE
EGON ROBERTO TIETZ
ADVOGADO
ANELISE CANCIAN COCCO(OAB:
70459/RS)
cumprindo com cuidado e minúcia o encargo que lhe foi conferido,
devidos pela parte reclamada.
Custas na forma da lei.
Desnecessária a intimação da União, considerando que o valor das
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166334