TRT5 22/02/2021 -Fl. 2694 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3167/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
2694
aspecto.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffdc32
II) Apuração de custas processuais na conta de liquidação do
proferida nos autos.
Reclamante. Procede a insurgência do Impugnante, uma vez que,
MUNICÍPIO DE SANTA LUZ apresentou IMPUGNAÇÃO AOS
conforme art. 790-A, inciso I da CLT, o Município Réu é isento de
CÁLCULOS nos autos do processo movido por ADEILCE BISPO
pagamento de custas processuais. As contas já foram reparadas
DE OLIVEIRA, nos termos da petição de Id. ad0efc6. A Impugnação
neste aspecto.
atende aos requisitos de tempestividade e subscrição por
III) Base de Cálculo majorada para apuração do FGTS no meses de
profissional habilitado. Cumprindo diligência, o Calculista do Juízo
dezembro. Assiste razão parcial ao Impugnante. A Contadoria do
verificou as contas. Os autos vieram prontos para julgamento. É o
Juízo adequou a apuração do FGTS com base nas fichas
relatório.
financeiras colacionadas aos autos, no entanto, em relação aos
meses de dezembro dos anos laborados, a base de cálculo deve
FUNDAMENTOS
representar a soma da remuneração auferida com o valor pago a
Alega a Impugnante que os cálculos de liquidação do Julgado
título de 13º salário. As contas já foram reparadas neste aspecto.
apresentados pelo Reclamante contém de erros de liquidação,
A planilha de cálculo em anexo (Id. f6fbba4) elaborado pela
expondo os itens e valores objeto de divergência, que analisados
Contadoria do Juízo, já atende aos parâmetros aqui estabelecidos
pelo Órgão Julgador, assiste razão ao Impugnante nas seguintes
no itens I ao III, supra, de modo que fixa o quantum debeatur em R$
alegações, vejamos:
10.306,43, atualizado até 11/12/2020, ressalvados os acréscimos
I) O Reclamante não deduziu os meses em que houve recolhimento
resultantes das atualizações monetárias e dos juros posteriores.
do FGTS. Assiste razão parcial ao Impugnante. Foi verificado ao
longo dos meses laborados em que houve recolhimento de FGTS a
CONCLUSÃO
menor, restando ainda valor a ser recolhido. As contas já foram
Pelo exposto, é conhecida e julgada PROCEDENTE EM PARTE a
reparadas neste aspecto.
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela MUNICIPIO
II) Base de Cálculo majorada para apuração do FGTS nos meses
DE SANTA LUZ, nos autos do processo movido por CARLA DOS
de dezembro. Assiste razão parcial ao Impugnante. A Contadoria do
SANTOS SILVA, na forma analisada na fundamentação supra, que
Juízo adequou a apuração do FGTS com base nas fichas
integra este decisum para todos os fins. Fixa-se o quantum
financeiras colacionadas aos autos, no entanto, em relação aos
debeatur em R$ 10.306,43, atualizado até 11/12/2020, conforme
meses de dezembro dos anos laborados, a base de cálculo deve
planilha de Id.f6fbba4, que integra esse decisum para todos os fins
representar a soma da remuneração auferida com o valor pago a
Intimem-se as partes. Prazo de lei.
título de 13º salário. As contas já foram reparadas neste aspecto.
CONCEICAO DO COITE/BA, 16 de fevereiro de 2021.
A planilha de cálculo em anexo (Id. 30cf3c7) elaborado pela
Contadoria do Juízo, já atende aos parâmetros aqui estabelecidos
GUILHERME GUIMARAES LUDWIG
no itens I ao II, supra, de modo que fixa o quantum debeatur em R$
Juiz(a) do Trabalho Titular
R$ 8.318,07, atualizado até 29/12/2020, ressalvados os acréscimos
resultantes das atualizações monetárias e dos juros posteriores.
Processo Nº ATOrd-0001060-07.2019.5.05.0251
RECLAMANTE
ADEILCE BISPO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CLAUDIO JOSE MORGADO
LEITE(OAB: 33749/BA)
ADVOGADO
SAMUEL MARTINS DE
OLIVEIRA(OAB: 32749/BA)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE SANTALUZ
CONCLUSÃO
Pelo exposto, é conhecida e julgada PROCEDENTE EM PARTE a
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada pela MUNICIPIO
DE SANTA LUZ, nos autos do processo movido por ADEILCE
Intimado(s)/Citado(s):
BISPO DE OLIVEIRA, na forma analisada na fundamentação
- ADEILCE BISPO DE OLIVEIRA
supra, que integra este decisum para todos os fins. Fixa-se o
quantum debeatur em R$ 8.318,07, atualizado até 29/12/2020,
conforme planilha de Id.30cf3c7, que integra esse decisum para
PODER JUDICIÁRIO
todos os fins Intimem-se as partes. Prazo de lei.
JUSTIÇA DO
CONCEICAO DO COITE/BA, 16 de fevereiro de 2021.
GUILHERME GUIMARAES LUDWIG
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163275