TRT6 28/01/2022 -Fl. 563 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3402/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
MARIO SERGIO TORRES DE
BARROS E SILVA(OAB: 11761-D/PE)
JOSE AMERICO LOPES GOIS
MARIO SERGIO TORRES DE
BARROS E SILVA(OAB: 11761-D/PE)
DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO
NETO
MARIO SERGIO TORRES DE
BARROS E SILVA(OAB: 11761-D/PE)
MARIA BETANIA ALVES CARNEIRO
VALADARES
MARIO SERGIO TORRES DE
BARROS E SILVA(OAB: 11761-D/PE)
EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO
MARIO SERGIO TORRES DE
BARROS E SILVA(OAB: 11761-D/PE)
CLAUDIA REGINA DE CARVALHO
PORTELA
MARIO SERGIO TORRES DE
BARROS E SILVA(OAB: 11761-D/PE)
PAULO CESAR CAVALCANTI
PUGLIESI
MARIO SERGIO TORRES DE
BARROS E SILVA(OAB: 11761-D/PE)
SCHEILA TELLES DE OLIVEIRA
SILVA - ME
JANINA RIBEIRO DE MORAIS
RICARDO(OAB: 39740/PE)
DAMON PEIXOTO DE
ALENCAR(OAB: 39702/PE)
EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO
LTDA
MARIO SERGIO TORRES DE
BARROS E SILVA(OAB: 11761-D/PE)
563
Advogados : Fernando Antônio Veloso da Costa; Janina Ribeiro de
Morais Ricardo; Mario Sergio Torres de Barros e Silva
Procedência : 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDICIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. Os artigos 855-A
da CLT e 28, §5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente
aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da
CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da
personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade.
Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao
cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração
será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. Não se
constatando bens livres e desembaraçados desta que possam
garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens
Intimado(s)/Citado(s):
particulares dos sócios, pelo descumprimento dos direitos
- EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO
trabalhistas reconhecidos. Agravo de Petição a que se dá
provimento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROC. Nº. TRT - AP- 0000558-87.2016.5.06.0011
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA
Agravante : GILSON JOSÉ MARTINS DE SOUZA
Agravados : SCHEILA TELLES DE OLIVEIRA SILVA - ME;
EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA.; EDUARDO DE
QUEIROZ MONTEIRO; CLAUDIA REGINA DE CARVALHO
PORTELA; PAULO CESAR CAVALCANTI PUGLIESI; JOSÉ
EDUARDO GONÇALVES DE MORAES; JOSÉ AMERICO LOPES
GOIS; DOMINGOS DA COSTA AZEVEDO NETO; MARIA
BETANIA ALVES CARNEIRO VALADARES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177626
Vistos etc.
Agravo de Petição interposto por GILSON JOSÉ MARTINS DE
SOUZA, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª VARA
DO TRABALHO DE RECIFE/PE, que, às fls. 411/413, julgou
improcedente o pleito de desconsideração da personalidade
jurídica, bem como os pedidos constantes na petição de ID.