TRT8 24/01/2018 -Fl. 2180 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2401/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018
2180
DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS POR NÃO TER SIDO APONTADO
VÍCIO NO JULGADO E PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O
ART. 223-G DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.467/2017, AO
PRESENTE CASO, CONFORME OS FUNDAMENTOS.
Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional
do Trabalho da Oitava Região.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração porque
preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e os rejeito por
não ter sido apontado vício no julgado e pela impossibilidade de
aplicar o art. 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao
presente caso, tudo conforme os fundamentos.
MARIA ZUÍLA LIMA DUTRA
DESEMBARGADORA DO TRABALHO - RELATORA
ACÓRDÃO:
Acórdão
ISTO POSTO,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
PORQUE
PREENCHIDOS
OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; E, SEM
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114835
Processo Nº RO-0000224-36.2016.5.08.0128
Relator
MARIA ZUILA LIMA DUTRA
RECORRENTE
DELMIVAN BARROSO DOS SANTOS
ADVOGADO
LAIS CHAVES DE SOUZA(OAB:
18197/PA)
ADVOGADO
ANDREA BASSALO VILHENA
GOMES(OAB: 7761/PA)
RECORRENTE
P.H. TRANSPORTES E
CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
MARCOS CASTRO BAPTISTA DE
OLIVEIRA(OAB: 79420/MG)