CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1298 (TJSP, Processo n. 1008126-34.2016.8.26.0625, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, julgado em 12 de março de 2019) Sobre o assunto, a parte autora invoca ainda em seu benefício a aplicação do art. 11, § 4º, da Lei Municipal n. 380/2007, segundo o qual “as verbas extras ou permanen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 1870 Executivo do Município de Flora Rica, Estado de São Paulo, fica autorizado a repassar a título de incentivo financeiro anual, valores aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, sem prejuízo de seus vencimentos. Art. 2º. O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal M

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238- Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1151 incentivo adicional. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que tal incremento remuneratório encontra-se autorizado pela lei de diretrizes orçamentárias. 6-Não sendo demonstrados elementos que evidenciem o direito invocado, a sentença a quo, que indeferiu o pedido do recebimento de incentivo adicional pelos agentes comunitários de saúde, deve ser man

Judiciário ● 22/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1943/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 504 No caso vertente pretende a requerente ser reconhecida como a "Do reconhecimento sindical entidade sindical legítima para os agentes comunitários de saúde e O primeiro recorrente pretende ser reconhecido como sindicato agentes de combate às endemias, com vínculo empregatício com o legítimo para representar os agentes comunitários de saúde e Município de Ba

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1245 incentivo adicional. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que tal incremento remuneratório encontra-se autorizado pela lei de diretrizes orçamentárias. 6-Não sendo demonstrados elementos que evidenciem o direito invocado, a sentença a quo, que indeferiu o pedido do recebimento de incentivo adicional pelos agentes comunitários de saúde, deve ser ma

Judiciário ● 17/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1750/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2015 seus associados, além de outras fontes de custeio. 520 DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES RÉU: MUNICIPIO DE GUACUI DISPOSITIVO DECISÃO Diante do exposto, julgo, de ofício, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo art. 267, IV, c/c o art. 295, I, parágrafo único, I, do CPC, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. SINDIC

Judiciário ● 05/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2908/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2020 AUTOR SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE(OAB: 11511/ES) MUNICIPIO DE ALEGRE LAELIO DE SOUZA(OAB: 7219/ES) ACCACIO TEIXEIRA LIMA JUNIOR(OAB: 7008/ES) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE LAELIO DE SOUZA(OAB: 7219/ES) ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO 23

Seção I ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 NR.PROCESSO: 0365664.84.2015.8.09.0087 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA. MESMOS DIREITOS DOS SERVIDORES EFETIVOS. I - O parágrafo 4º do art. 198, da Constituição Federal faculta aos gestores locais do Sistema Único de Saúde - SUS a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate à

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263- Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1004 5-A pretensão da autora encontra-se fundada exclusivamente em atos normativos infralegais, a saber Portarias do Ministério da Saúde, restando indemonstrada a existência de lei específica que determine a titularidade exclusiva dos agentes comunitários o incentivo adicional. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que tal incremento remuneratório encont

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 6528 "Alega a Autora que sempre recebeu salário inferior ao piso salarial seriam devidas as diferenças com fundamento no art. artigo 9º-G da da categoria dos agentes comunitários de saúde, fixado na Lei nº referida Lei, que assim dispõe: 12.994/2014 (que alterou a Lei nº 11.350/2006) no importe de R$ 1.014,00. "Art. 9º-G Os planos de carreira dos Agentes Comuni