CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1172 5-A pretensão da autora encontra-se fundada exclusivamente em atos normativos infralegais, a saber Portarias do Ministério da Saúde, restando indemonstrada a existência de lei específica que determine a titularidade exclusiva dos agentes comunitários o incentivo adicional. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que tal incremento remuneratório enco

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1216 5-A pretensão da autora encontra-se fundada exclusivamente em atos normativos infralegais, a saber Portarias do Ministério da Saúde, restando indemonstrada a existência de lei específica que determine a titularidade exclusiva dos agentes comunitários o incentivo adicional. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que tal incremento remuneratório enco

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 ao setor público, não podendo ser estendido seu âmbito de Agentes de Combate às Endemias aplicação ao empregador particular, alegando, ainda, que o anexo (...)." 6497 LXXXI da Lei nº 13.324/16 faz referência exclusiva aos servidores públicos vinculados ao meio ambiente, dentro dos quadros do A matéria foi recentemente analisada por este Regional em IBAMA - In

Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 NR.PROCESSO: 0248397.91.2015.8.09.0087 Federal faculta aos gestores locais do Sistema Único de Saúde - SUS a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público, enquanto a Lei Complementar n. 11.350/2006, regulamentando a matéria, dispõe em seu artigo 8º que os agentes comunitários de saúde e agen

Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 Com isso, sustenta ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, que era paga aos agentes de combate às endemias antes da implementação do cargo pela municipalidade, ocorrida em setembro de 2007, tanto que não houve qualquer contestação quanto a este item. Cita julgados para amparar a sua tese. Noutra senda, discorre sobre o piso do salário dos agentes de com

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1212 5-A pretensão da autora encontra-se fundada exclusivamente em atos normativos infralegais, a saber Portarias do Ministério da Saúde, restando indemonstrada a existência de lei específica que determine a titularidade exclusiva dos agentes comunitários o incentivo adicional. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que tal incremento remuneratório enco

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 Isso porque, não há nenhum vício no julgamento do acórdão, uma vez que o recorrente e os integrantes da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias não são servidores estatutários, pois a investidura não ocorreu por meio de concurso público, ocorrendo o ingresso através de processo seletivo público. NR.PROCESSO: 0065912.08.2015.8.

Seção I ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 Vale acrescentar que a situação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de Itumbiara é diferente, na medida em que a lei local que regulamentou a matéria lhes submeteu ao regime jurídico estatutário, fato que não autoriza a conclusão pela ilegalidade da realidade dos servidores de Jataí executores das mesmas funções. NR.PROCESSO: 04

Judiciário ● 17/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1750/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2015 Decorrido o prazo de cinco anos, sem sucesso no deslinde da execução, à conclusão para declarar a prescrição intercorrente, desde já ciente o credor. Ezequiel Anderson Juiz do Trabalho Substituto 518 29500-000 Telefone: (28) 35522692 E-mail: [email protected] Despacho Processo Nº RTOrd-0154900-80.2013.5.17.0132 Processo Nº RTOrd-154900/2013-132-17-00.4 Reclamant

Judiciário ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº2065/2016 Data da disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2016. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região DEJT Nacional MARCO AURELIO RANGEL GOBETTE (ES - 11511) Recorrido(a)(s): JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador Presidente e Corregedor MUNICIPIO DE SERRA Advogado(a)(s): MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador