Judiciário ● 16/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2250/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 984 mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto de constituição e validade. No mérito propriamente dito, assevera que o processo seletivo para o preenchimento do cargo de Técnico de Operação Júnior previa 09 (nove) vagas, sendo 6 (seis) destinadas a ampla concorrência, 2 (duas) a Pessoa 2.1. ADMISSIBILIDADE Preta ou Parda - PPP e 1 (uma) a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1865 Ex positis, com espeque no art. 1.011, II c/c o art. 932, V, ambos do NCPC, DOU PROVIMENTO AO APELO, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários, determinando a devolução dos autos ao Juízo originário, para o regular processamento da Execução Fiscal. Ficam as partes, desde já, advertidas, quanto à possibilidade de

Judiciário ● 16/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2250/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1028 relação de trabalho a justificar a competência desta Justiça Especializada. Neste sentido, sustenta que a pretensão dos autores versa sobre processo seletivo público, sendo a relação material jurídico-administrativa, regulada pelo art. 37, II, da Constituição Federal. Pugna, assim, pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do artigo 485,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 1 / Página 779 ________________________________________ Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014047-56.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUCUCA Advogado(s): PAULO CESAR BRANDAO ARGOLO (OAB:BA64138-A), ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS (OAB:BA9465-A), JOAO PAULO CARDOSO MARTINS (OAB:BA55009-A), JOAO VICTOR DUTRA DE ALMEIDA (OAB:BA69987) AGRAVAD

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.103 - Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Cad 1 / Página 964 que impôs ao referido município a obrigação de nomear os candidatos aprovados dentro das vagas previstas para cada cargo contemplado pelo certame. Segundo relata o agravante, diversos pedidos individuais de cumprimento provisório da sentença prolatada na referida Ação Civil Pública foram apresentados pelos candidatos aprovados no já referido concurso, o que le

Seção I ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 NR.PROCESSO: 5118412.80.2017.8.09.0000 Diz que “no dia 12 de abril de 2017 foram nomeados 425 (quatrocentos e vinte e cinco) aprovados no referido concurso, dentre eles 305 (trezentos e cinco) aprovados dentro das vagas previstas e outros 120 (cento e vinte) aprovados pertencentes ao cadastro de reserva, conforme se infere da publicação em Diário Oficial do Estado em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2269 299 Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB 18266/PB) FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO (OAB 5206/AL) Ione Sobrinho de Azevêdo (OAB 12800/AL) Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB 7290/AL) José Élio Ventura da Silva (OAB 29155/BA) José Élio Ventura da Silva (OAB 8794/AL) José Eudes Maia dos Santos (OAB 6028B/AL) José Roniv

Judiciário ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2485/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 463 argumentação em relação à insuficiência do quadro pessoal da autarquia, bem como em relação à ocupação de cargos efetivos por cargos comissionados, não merece prosperar. O Edital de concurso público previu a existência de duas vagas de ocupação imediata e outras para ocupação de cadastro de reserva. Sabe-se que, dentro do prazo de validade do concurso, a A

Judiciário ● 16/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2250/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 975 Técnico de Operação Júnior, polo do Rio Grande do Norte, independentemente da classificação de cada um, observando-se as regras previstas no Edital nº 1 - PETROBRAS/PSP RH 2014.2, de 11 de setembro de 2014, sob pena de aplicação de multa diária per capita de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 dias, a ser revertida em favor de cada reclamante; 2. Ratificar a

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 242 Intimado(s)/Citado(s): Nesse sentido, no julgamento do Recurso extraordinário 598.099, o - ARNON ALMEIDA DE LIMA Supremo Tribunal Federal decidiu com repercussão geral, o seguinte: NOTIFICAÇÃO: "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomea