Diário da Justiça ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7318/2022 - Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 547 tendo em vista a mudança da gestão municipal. No mérito, pugna a autora pelo recebimento de valores referentes ao FGTS, férias e terço constitucional, a nulidade do contrato firmado entre autora e réu a partir do 01/03/2004 até dezembro de 2016. Juntou documentos (fls. 10/21) Em decisão de fls.22/24, este juÃzo deferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial e i

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 5074 nulidade do ato, atraindo a incidência o §2º do art. 37 da Carta Magna (...) Ademais, no âmbito Estadual a contratação temporária é regida pela Lei Complementar nº 07/1991, que dispõe em seu art.2º que o prazo máximo da contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual perÃ-odo, uma única vez. Ora, é inconteste a violação da L

Diário da Justiça ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7318/2022 - Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 545 Alega a requerente que foi contratada pelo munÃcipio de forma temporária no dia 20/02//2009 para exercer a função de auxiliar administrativo. Sustenta que o contrato de trabalho foi prorrogado diversas vezes até o seu término, em 12/2016, tendo em vista a mudança da gestão municipal. No mérito, pugna a autora pelo recebimento de valores referentes ao FGTS, férias e terÃ�

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 514 devidamente qualificado. Alega a requerente que foi contratada pelo munÃcipio de forma temporária no dia 02/02/2009 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Sustenta que o contrato de trabalho foi prorrogado diversas vezes até o seu término, em 12/2016, tendo em vista a mudança da gestão municipal. No mérito, pugna a autora pelo recebimento de valores referen

Diário da Justiça ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7385/2022 - Segunda-feira, 6 de Junho de 2022 335 8.036/1990, a qual regula o FGTS, restou pacificado na jurisprudência que o prazo prescricional para o trabalhador cobrar contribuiç¿es de FGTS n¿o recolhidas seria de trinta anos. Entretanto, em 13/11/2014, no julgamento do ARE 709.212-DF, com repercuss¿o geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. art. 55, do Decreto

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 2665 requereu o reconhecimento da prescrição da cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública e no mérito requereu a improcedência da ação, uma vez que não teria a requerente direito aos depósitos de FGTS e à s outras verbas pleiteadas. A autora apresentou manifestação à contestação (fls. 57/58), sustentando o afastamento das preliminares levantadas em contestaçÃ�

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 504 FGTS, FÿRIAS e ADICIONAL DE FÿRIAS Na inicial são reclamadas parcelas de FGTS não recolhidas, referente ao perÃodo laboral de 10/02/2002 a 12/16, bem como adicional de férias e terço constitucional não recebidos durante o perÃodo trabalhado. A prova documental apresentada com a inicial comprova a prestação de serviços pela autora à parte requerida. A parte requerida

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 508 portanto, o contrato realizado entre as partes é nulo. Considerando a nulidade do contrato, o empregado só tem direito à parcela salarial referente à contraprestação laborada e ao recolhimento do FGTS no perÃodo não atingido pela prescrição, não gerando tal contratação efeitos na esfera previdenciária, tampouco direito aos demais pedidos de décimo terceiro sal�

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 510 terceiro salário, férias e adicional de férias, bem como multa rescisória. Nesse sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme posicionamento firmado no Recurso Extraordinário nº 705140/RS: ¿CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÿÿO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÿÿO PÿBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÃDICOS ADMISSÃVEIS EM RELAÿÿO A EMP

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 512 TRABALHO. CONTRATAÿÿO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÿÿO PÿBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÃDICOS ADMISSÃVEIS EM RELAÿÿO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÿO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÃTULO INDENIZATÿRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a ConstituiçÃ