CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1587 Portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime tipificado no art. 12 da Lei Federal n. 10.826/2003 em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALDEMIR FERREIRA DE ALMEIDA em relação ao crime tipificado no art. 12 da Lei Federal n. 10.826/2003, pelo recon

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 3554 Portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03 em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO CARDOSO DOS SANTOS em relação ao crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03, pelo reconhecimento da prescrição

Caderno 4 - Editais ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XXII - Edição 4913 9 SEM TESTEMUNHAS APREENSÃO FOLHAS 438 --E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz que se expedisse a presente, que será publicada e afixada na forma de Lei. Dada e passada nesta cidade e Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, aos xxxxx dias do mês de xxxxxx do ano de dois mil e

Diário da Justiça ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7264/2021 - Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 216 posse e porte ilegal de armas, é primário na forma da lei; conduta social não avaliada nos autos, mas conforme folhas de antecedentes criminais, pode-se afirmar que o réu possui comportamento voltado para a prática de delitos, crimes esses, todos praticados, em sua maioria, com violência e grave ameaça à pessoa; possui personalidade não avaliada nos autos, mas, a meu ver, pes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 1468 - João Gomes - Processo número de ordem: 2019/001890. Vistos. P. 54: Ante o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça, expeça-se Mandado para citação da parte executada instruindo-o com cópia da decisão de pp. 25/27. Intime-se. - ADV: EDSON FLAUSINO SILVA JÚNIOR (OAB 164334/SP) Processo 10085

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4785 244 2ª Vara Criminal de Competência Residual JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO OLIVAR AUGUSTO ROBERTI CONEGLIAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BRUNO ASSANO UMEKI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2021 Processo 0038917-17.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Réu: Jo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 10 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3917 196 Processo 0006037-11.2015.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Réu: Daniel Silva de Santana ADV: CARMEM VALERIA GONZAGA (OAB 126183/MG) Fica o advogado intimado: Desse modo, entendo que a ausência de representante do réu à audiência não foi justificada, razão pela qual determino a expedição de ofi

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2142 Portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime tipificado no art.171, caput, do CP em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILVERIO PAULO ESCHER em relação ao crime tipificado no art. 171, caput, do CP, pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1970 O Ministério Público requereu “seja declarada extinta a punibilidade, conforme os arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal” (ID 179216995). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O crime tipificado no art. 14 da Lei Federal n. 10.826/2003 está sujeito a uma pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão. Sendo assim, nos termos do art. 109, IV, do CP, pres

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1583 Dessa maneira, tendo em vista o transcurso de mais de 7 (sete) anos entre a data do recebimento da denúncia (02/05/2013) e a presente data, sem que tenha sido publicada a sentença condenatória recorrível, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime tipificado no art. 147 CP em v