Seção III ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 RELATóRIO DECIDO 2 MOTIVAçãO NãO HAVENDO QUESTõES DE ORDEM FORMAL A SEREM APRECIADAS, TAMPOUCO NULIDADE A SER CONHECIDA DE OFíCIO PASSO AO CONHECIMENTO DO MéRITO DA CAUSA 2 1 DO CRIME TIPIFICADO NO ART 309 DO CTB A MATERIALIDADE DO CRIME ESTA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, BOLETIM DE OCORRêNCIA A AUTORIA DELITIVA, POR SUA VEZ, é IN

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 4/ Página 1963 Portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime tipificado no art. 163, III, CPB em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADAILTON CONCEIÇÃO DOS ANJOS em relação ao crime tipificado no art. 163, III, CPB, pelo reconhecimento da prescrição, com fundament

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.049 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Cad 4/ Página 1958 O crime tipificado no art. 180 CP está sujeito a uma pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão. Sendo assim, nos termos do art. 109, IV, do CP, prescreve em 8 (oito) anos. Dessa maneira, tendo em vista o transcurso de mais de 9 (nove) anos entre a data do recebimento da denúncia (11/07/2012) e a presente data, sem que tenha sido publicada a sentença condenatória

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Colham-se as informações da autoridade coatora. Citem-se o SEBRAE, o SENAC, o SESC, o INCRA e o FNDE. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica a que pertence a autoridade impetrada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. MARCELO JUCÁ LISBOA Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 26 de fevereiro de 2019. Dra. Carla Cristina de Oliveira Meira Juíza Fede

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 4/ Página 1987 Dessa maneira, tendo em vista o transcurso de 9 (nove) anos entre a data do recebimento da denúncia (12/07/2012) e a presente data, sem que tenha sido publicada a sentença condenatória recorrível, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime tipificado no art.306 da Lei 9.503/97 em v

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1563 Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor de ALAN ISAQUE RODRIGUES DE CARVALHO e outros devidamente qualificados, contra o qual se imputa a prática de infração penal descrita na peça acusatória (ID 169077714) – art. 129 CPB –, fatos ocorridos no dia 09/02/2007. A denúncia foi recebida no dia 08/10/2008 (ID 169077728). O Ministério Público requereu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2148 Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor de WAGNER JOSE DE SOUZA, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal descrita na peça acusatória (ID 174295738) – art. 306 CTB –, fatos ocorridos no dia 01/01/2011. A denúncia foi recebida no dia 11/07/2012 (ID 174295744). O Ministério Público r

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Cad 4/ Página 2157 Portanto, deve ser declarada a extinção da punibilidade em relação ao crime tipificado no art. 102 da Lei Federal nº 10.741/2003 em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ILIDIO DA PENHA AFONSO em relação ao crime tipificado no art. 102 da Lei Federal nº 10.741/2003, pelo reconhecim

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1542 REU: ALIVAR BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação penal ofertada em desfavor de ALIVAR BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado, contra o qual se imputa a prática de infração penal descrita na peça acusatória (ID 148022069) – art. 147 do CP c/c a Lei Maria da Penha –, fatos ocorridos no dia 01/04/2018. Até a presente d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 2054 Sendo assim, nos termos do art. 109, V, do CP, prescreve em 4 (quatro) anos. Dessa maneira, tendo em vista o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia (07/11/2013) e a presente data, sem que tenha sido publicada a sentença condenatória recorrível, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, deve ser declarada a ext