6.710 Resultado de Solicitação direitos humanos. art. - em: 03/05/2025
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Processos encontrados
3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 14351 Relatora: Ivani Contini Bramante. TRABALHO. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. HOMEM (ONU/1948); CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 24); CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE Ivani Contini Bramante TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, Desembargadora Federal do Trabalho XENOFOB
3180/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 tema global. p. 135/144, item n. 8.2, 1994, Perspectiva) — por 12323 que vedava anticoncepcionais. significativos avanços conceituais que se projetaram ns planos concernentes à legitimidade das preocupações internacionais com • Evoca o julgamento sobre a criminalização do "Aborto” pelo os direitos humanos (art. 4º), à interdependência entre democracia, Trib
3604/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 SAO PAULO/SP, 23 de novembro de 2022. 14279 TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E OUTRAS MANIFESTAÇÕES DE INTOLERÂNCIA MILTON AKIO ITO (ONU/1966 (DECRETO LEGISLATIVO N. 65.810, DE 8 DE Diretor de Secretaria DEZEMBRO DE 1969); CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER Processo Nº ROT-1001133-23.2021.5.02.0041
3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 3721 §4o, da CLT. E por que é importante conhecer a legislação e a universalidade dos direitos humanos (art. 5º). jurisprudência de outros países democráticos? Porque os direitos Cumpre não desconhecer, nesse contexto, o alcance e o humanos fundamentais (dentre eles o direito de “acesso à Justiça”) significado de diversas proclamações constantes da Decla
3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 3754 adquirindo o status de um SUPRADIREITO, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal brasileiro no RE 466.343 - vide voto do Com efeito, além do recurso ao Direito Comparado ser Ministro Celso de Mello, DJEde 5-6-2009. expressamente autorizado pelo artigo 8o. da CLT, cuida-se de uma "PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. técnic
3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 13269 realizada em Viena, em 1993, sob os auspícios da Organização das pretexto para violações desses direitos que integram o “mínimo Nações Unidas, representou um passo decisivo no processo de existencial”. Esta talvez seja a principal razão para adotarmos as reconhecimento, consolidação e contínua expansão dos direitos lições do Direito Comparado, a
3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 11661 A UNIVERSALIDADE dos direitos humanos fundamentais (incluindo organismos internacionais. [Supremo Tribunal Federal, RE 466.343, o “Acesso à Justiça”) faz com que estes se sobreponham às normas rel. min. Cezar Peluso, voto do min. Celso de Mello, DJE de 5-6- da legislação nacional que dispuserem em sentido contrário, 2009.] adquirindo o status de um SUPR
3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 18534 art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto noções que comungam do mesmo pacto civilizatório baseado no de San José da Costa Rica).(…) Não se pode desconhecer (...) que respeito à dignidade do ser humano. Tanto que o próprio se delineia, hoje, uma nova perspectiva no plano do direito SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em diversas oportunida
3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 18753 são considerados TRANSNACIONAIS e UNIVERSAIS – vide Viena, especialmente daquelas que enfatizam o compromisso Boaventura de Souza Santos (1997), em seu texto “Uma solene de todos os Estados de promoverem o respeito universal e a Concepção Multicultural de Direitos Humanos”, e, ainda, a autora observância e proteção de todos os direitos humanos e liberd
3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 14438 Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do universais ou transnacionais, sendo compartilhados por todas as art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto noções que comungam do mesmo pacto civilizatório baseado no de San José da Costa Rica).(…) Não se pode desconhecer (...) que respeito à dignidade