Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região constitucionais econômicos, garantindo a livre iniciativa, além do 1256 PODER JUDICIÁRIO direito de propriedade, o que só reforça a conclusão de que a JUSTIÇA DO desconsideração da personalidade jurídica deve ser medida excepcional, não podendo atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores que tenham atuado com boa-fé na administração PROCESSO JU

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Dou fé. 1252 parcial provimento para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a BELO HORIZONTE/MG, 05 de julho de 2022. exclusão dos agravantes, Isabella Fernanda de Andrade Barbosa e João Carlos de Andrade Barbosa do polo passivo da demanda. RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS Custas pelos executados. Fundamentos: PRELIMINAR

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1254 no sentido de que o mero inadimplemento da empresa Devedora DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional não atrai a conclusão de culpa automática dos sócios. Assim, repete do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão -se, considerando que, no caso em tela, não há qualquer prova de Ordinária realizada em 29 de junho de 2022, à u

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 9599 GERAL LTDA ME, sob a alegação de formação de grupo Por ora, determino a intimação da sócia Sônia Aparecida de econômico e familiar. Andrade Barbosa a juntar nos autos, no prazo de 30 dias, a ação de Primeiramente, importante pontuar que em outras ações em trâmite inventário, sob pena de não o fazendo, este Juízo determinar a nesta Especializada, foi

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4172 designada, nos termos do art. 847, parágrafo único da CLT, acordo, ou apresentá-lo através de petição para apreciação pelo independentemente da presença das partes e/ou de seus juízo. procuradores, sob pena de aplicação do disposto no art. 344, CPC, Cumpra-se. podendo ser adotada, para a notificação, qualquer das modalidades CONGONHAS/MG, 20 de janeir

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios e administradores, portanto, via de regra, não podem os AGRAVADO bens pessoais destes serem atingidos por dívidas contraídas por AGRAVADO aquela, sob pena de desvirtuar a própria natureza e autonomia da AGRAVADO 1258 FABIANA ROSE FIRMINO(OAB: 135967/MG) SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA

Judiciário ● 13/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 9762 OSW MANUTENCAO E SERVICOS MINAS GERAIS EIRELI, com Vistos. amparo nos artigos 133/CPC e 855-A/CLT, determinando a O reclamante requer a inclusão no polo passivo do espólio de suspensão da execução e a citação dos sócios João Carlos de Carlos Alberto Barbosa, Sônia Aparecida de Andrade Barbosa, João Andrade Barbosa, CPF 093.777.096.52, e Isabella Fernanda

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 13107 econômico, os quais responderão solidariamente pela dívida, nos necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas de outros termos do art. 2º, § 2º, da CLT. ramos jurídicos, desde que existam evidências probatórias de que Destaco que naqueles autos (0010931-79.2019.5.03.0069) o Sr. estão presentes os elementos de subordinação ou coordenação Wal

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 11178 Walter de Paula foi reconhecido como contador da empresa, tendo sido excluído da lide, o que, também, deverá ocorrer no presente INTIMAÇÃO caso. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee051da Considerando o poder geral de cautela conferido pela legislação ao proferida nos autos. Magistrado (CLT, artigo 765 e CPC, artigo 301), bem como a nat

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 9600 Aparecida de Andrade Barbosa no polo passivo daquelas ações, jurídica para verificação da viabilidade de inclusão no polo passivo por ser a única sócia da executada OSW MANUTENÇÃO E das pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo autor. SERVIÇOS MINAS GERAIS EIRELI- Empresa individual de Ante o resultado infrutífero da pesquisa no sistema RENAJUD, nos R