Seção III ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2010 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/04/2016 ENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. INADIMPLEMENTO. DEBITO S ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. E INDEVIDA A SUSPENSAO DO FORNECIM ENTO DE ENERGIA ELETRICA, POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, NAS H IPOTESES DE DEBITOS ANTIGOS, OS QUAIS DEVEM SER REIVINDICADOS POR MEIO DAS VIAS ORDINARIAS DE COBRANCA. PRECEDENTES DO STJ. 2. AGR AVO REGIMENTAL NAO PROVIDO (STJ - AGRG NO A

Seção III ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 MANDADO DE SEGURANCA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ATO DE GESTAO NAO CARACTERIZADO. PRESENCA DE DIREITO LIQUIDO E C ERTO. QUESTAO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR, DO QUAL NAO HOUVE REC URSO. PRECLUSAO. DISCUSSAO DE DEBITOS PRETERITOS. IMPOSSIBILIDADE . MEIOS ORDINARIOS DE COBRANCA. 1. A DETERMINACAO DE INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA POR ENC

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 NR.PROCESSO: 5074218.70.2016.8.09.0051 APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. FRAUDE NA UNIDADE CONSUMIDORA. DEBITO PRETERITO. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. MEDIO ABUSIVO DE OBRANCA. IMPOSSIBILIDADE. I - Constitui lesao a a direito liquido e certo da impetrante a suspensao do fornecimento de energia eletrica por divida preterita, a titulo de recuperacao d

Seção III ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 DESPACHO : D E S P A C H O CONSIDERANDO A INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO DE ENE RGIA ELETRICA PARA A DATA DE HOJE, REDESIGNO A AUDIENCIA DE REPRE SENTACAO PARA O DIA 30 / 11 /201 8 AS 10 H35 MIN . NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE O NECESSARIO PARA REALIZACAO DO ATO. MORRINHOS, 28 DE NOVEMBRO DE 2018. DIEGO CUST ODIO BORGES JU IZ D E DIREITO NR

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 NR.PROCESSO: 5074218.70.2016.8.09.0051 APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. FRAUDE NA UNIDADE CONSUMIDORA. DEBITO PRETERITO. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. MEDIO ABUSIVO DE OBRANCA. IMPOSSIBILIDADE. I - Constitui lesao a a direito liquido e certo da impetrante a suspensao do fornecimento de energia eletrica por divida preterita, a titulo de recuperacao d

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 E POSICAO DIVERGENTE, ENTENDO QUE A PARTE RE TEM AGIDO DENTRO DAS IMPOSICOES DA LEI, NAO EXISTINDO, NA HIPOTESE, RELACAO JURIDICOTRIBUTARIA IMPERFEITA, NEM HAVENDO POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REST ITUICAO DE INDEBITO. A JURISPRUDENCIA PATRIA, COMO JA DESTACADO A S FLS. 30/32, AINDA NAO SE UNIFORMIZOU SOBRE A QUESTAO. DEVERAS, AINDA HA DECISOES DISSONANTES A RESPEITO DO TEMA

Seção III ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 , QUE FICOU CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVADO, E QUE NAO FICOU COMPROVADO A EXISTENCIA DE IMPOSSIBILIDADE TECNICA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. E O QUE SE DEPREENDE DO SEGUINT E EXCERTO DO VOTO CONDUTOR (FLS. 122/124, E-STJ): [] COM EFEITO, INDEPENDENTE DA EXISTENCIA DE IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO ONDE S E ENCONTRA O IMOVEL DOS DEMANDANTES, ORA APELA

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 DADE DO SERVICO A SUA INTERRUPCAO EM SITUACAO DE EMERGENCIA OU AP OS PREVIO AVISO, QUANDO: I MOTIVADA POR RAZOES DE ORDEM TECNICA O U DE SEGURANCA DAS INSTALACOES; E, II POR INADIMPLEMENTO DO USUAR IO, CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE. O PROCEDIMENTO RESSA LVADO NO 3 DO DISPOSITIVO JUSTIFICA-SE QUANDO SE TRATAR DE DEBITO S ATUAIS VENCIDOS E NAO PAGOS, POIS A CONCES

Seção III ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1738 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 NAO FORAM COMPUTADOS ATEMPADAMENTE, OS QUAIS PODERAO BUSCAR OUTRO S MEIOS DE COBRANCA COMO SOLUCAO. NESSE VERTICE, POR SE TRATAR DE SERVICO PUBLICO ESSENCIAL E CONTINUO, E SE TRATANDO PARTE DA DIV IDA DE DEBITO PRETERITO, CONFIGURA-SE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE

Seção III ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 DUTA ILICITA, DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATO RIO JUSTO E PROPORCIONAL. SENTENCA MANTIDA. INEXISTENCIA DE FATO NOVO. IMPROVIMENTO DA VIA RECURSAL INTERPOSTA. 1- EM CONSONANCIA COM O ART. 6, 3 DA LEI N 8.987/95 C/C ART. 173 DA RESOLUCAO N 414 /2010 DA ANEEL, O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA SOMEN TE E LEGITIMO NOS CASOS EM QUE PRESENTE O IN