Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3444/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1554 MG., foram mandados embora, e a empresa fechada" (f. 5). Logo, disposto nos arts. 852-I da CLT e 93, IX da Constituição Federal. descabe cogitar que houve sucessão de empresas, nos moldes dos Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RESPONSABILIDADE arts. 10 e 448 da CLT. Provimento negado. Considerando que todas DA GS SOUTO ENGENHARIA LTDA. Mantenho a sentença. De

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 2107 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: o reclamante enquadrou nas normas coletivas do Sindicato dos Devidamente cumpridos, conheço. Trabalhadores em Empresas de Serviços de Asseio e Conservação PRÊMIO PRODUTIVIDADE e Limpeza Urbana de Presidente Prudente e Região (SIEMACO), Pugna pelo prêmio em epígrafe, sob o argumento de ser somente no período em que esteve

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6682 dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade transformou em prestadora exclusiva de serviços públicos. de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Ora, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço Federal e dos municípios. público diferem daquelas que exploram atividade econômica. Ainda de acordo com o te

Judiciário ● 19/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15795 presente ação foi ajuizada em 16/07/2019, há menos de 5 anos da Pois bem. No caso dos autos não há qualquer prova da existência decisão do STF no julgamento do ARE 70.912, ocorrido em de grupo econômico entre as reclamadas. O que ficou reconhecido 13/11/2014. nessa decisão foi uma terceirização entre as reclamadas. Nesse caso, se o paradigma apontado é em

Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3085/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 1795 RECLAMADA: que o reclamante exercia a função de operador de Ressalte-se, outrossim, que a responsabilidade subsidiária não máquinas de corte de tubos utilizados na fabricação de produtos da decorre de ilicitude contratual, mas da posição de beneficiária dos terceira reclamada; que as máquinas operadas pertencem à Dana, serviços do trabalhador e das culp

Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3085/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 1794 narrados na inicial (período imprescrito de 2005 a 2017). Isso física contratada e denominada pelos contratantes de "trabalho" ou porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos "serviço". processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra Destaque-se que a permissão da terceirização de serviços nos de direito intertemporal, que as

Diário Oficial ● 09/08/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33948 91 Sexta-feira, 09 DE AGOSTO 2019 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 20190282 ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2018-004GABIN CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS CONTRATADA: CONSÓRCIO BASITEC-ARKIS OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de estudos e projetos necessários ao projeto de saneamento ambiental, macrodrenagem e recuperação do Igarapé Lajeado, no Município de Parauapebas,

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3893 empregado", embora tenha expressamente reconhecido a parte acima transcrita, foi categórica ao estabelecer, modificando o inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego a objeto social da empresa, que esta só prestará serviços públicos, trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia vedando, ainda, a prestação de serviços a terceiros

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – terça-feira, 18 de Julho de 2017 Diário do Executivo COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS Contratos assinados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG– Junho de 2017 17.1020- Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - Deop / Município de Contagem- V termo aditivo ao convênio COPASA nº 12.0059.- 01/06/2017-17.219.800,0017.1021- Centennial Brasil Torres de Telecomunicações Ltda- I termo aditivo ao termo de autorização de uso de área nº 17.0041

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 1154 Pois bem. CONTRATADA, a mesma se compromete a ceder imediatamente à As rés firmaram o contrato de id. e71fdd0, que, embora intitulado CONTRATANTE, às suas expensas conforme já descrito no item "contrato de prestação de serviços", tem como objeto 10.2.1, todo a infraestrutura, maquinário, pessoal, insumos que se "fabricação/fornecimento de TUBOS DE AÇO" (e7