Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consoante entendimento jurisprudencial, os documentos emitidos pelo SIAPE gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto:PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 28,86% - CÁLCULOS - RELATÓRIO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL - ÍNDICES EXTRAÍDOS DO SIAPE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os cálculos foram elaborados com base nos dados emitidos pelo SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, base de

Publicações Judiciais II ● 19/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROC 00200 AC : ELIZA MARIA ALBUQUERQUE PALHARES 2068568 0000973-26.2010.4.03.6000 MS RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : SISTA SINDICATO DOS SERVIDORES TECNICO ADMINISTRATIVOS DA FUFMS ADV : MS003245 MARTA DO CARMO TAQUES APTE : Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS ADV : MS005063 MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ APDO(A) : OS MESMOS Anotações : AGR.RET. 00201 AC 2076686 0000980-18.2010.4.03.6000 MS RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Fundacao Unive

Publicações Judiciais II - JEF ● 05/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005485-07.2005.4.03.6201 JULIANA BONFIM DOS SANTOS HEITOR MIRANDA GUIMARAES-MS009059 0005486-89.2005.4.03.6201 ARIENE DE SOUZA VARGAS SEM ADVOGADO-MS999999 0005515-42.2005.4.03.6201 MARCIA CRISTINA SILVA BARROS ADEIDES NERI DE OLIVEIRAMS002215 0005532-78.2005.4.03.6201 SONIA REGINA ALBUQUERQUE ANA LUIZA OLIVEIRA SILVACORDEIRO MS008500 0005548-32.2005.4.03.6201 IVETE CHAMI JOAO MARIA DA SILVA RAMOS-MS006259 0005552-69.2005.4.03.6201 APARECIDO CANCIO LEITE HENRIQUE LIMA-MS009979 0

Publicações Judiciais I ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REPRESENTADO(A) APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : MARFISA ALVES VASQUES LOUREIRO e outros(as) MARIA ALCINA TAVARES MARIA ARAUJO TEIXEIRA MARIA DA CONCEICAO G SOUZA MARIA DAS DORES NUNES MAYMONE OS MESMOS 00009801820104036000 1 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDO. PERÍCIA JUDICIAL CONSIDEROU A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS CREDORES. JUROS CALCULADOS EM OBSERVÂNCIA AO TÍTULO JUDICI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002157-51.2009.403.6000 (2009.60.00.002157-1) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS005107 MILTON SANABRIA PEREIRA) X GILSON RIDHER RATIER QUEIROZ Formula a Caixa Econômica Federal requerimento no sentido de se proceder à citação editalícia do réu, tendo em vista que teria exaurido, sem êxito, todas as medidas que estavam ao seu alcance para a localização deste. Entendo que eventual citação editalícia só pode ser realizada após o exaurimento dos meios ordinários de localização da p

Publicações Judiciais I ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SONIA APARECIDA SANTAROSA WILSON VERDE SELVA JUNIOR IVONE ALVES ARANTES TORRES SEBASTIANA MENDONCA MONTEIRO MANOEL CAMARA RASSLAN HILDA DE OLIVEIRA LIMA VALERIO MARTINS RENATA APARECIDA PASQUATTI GUSMAN DJALMA DELLA SANTA CREODIL DA COSTA MARQUES ENILDE MACENA E SILVA EDWIRGES GONCALVES DE PAULA ELISA FERREIRA VERA INES PORTELLA BESSA MARFISA ALVES VA

Publicações Judiciais I ● 18/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SONIA APARECIDA SANTAROSA WILSON VERDE SELVA JUNIOR IVONE ALVES ARANTES TORRES SEBASTIANA MENDONCA MONTEIRO MANOEL CAMARA RASSLAN HILDA DE OLIVEIRA LIMA VALERIO MARTINS RENATA APARECIDA PASQUATTI GUSMAN DJALMA DELLA SANTA CREODIL DA COSTA MARQUES ENILDE MACENA E SILVA EDWIRGES GONCALVES DE PAULA ELISA FERREIRA VERA INES PORTELLA BESSA MARFISA ALVES VA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4704 124 Processo 0800504-67.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem Reqte: Albino Mariano Barbosa - Reqdo: SDB Comércio de Alimentos Ltda (Supermercados Comper) ADV: JANIELE DA SILVA MUNIZ (OAB 10765/MS) ADV: SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS BECKER (OAB 16485/MS) ADV: ANDERSON LUIZ FERREIRA BUZO (OAB 19708/MS) ADV: ELIANE RIT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5039 76 precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso em exame, verifica-se que o instrumento de procuração de f. 8, foi assinado pela Facundo Administração e Emp. Imobiliários Eireli, na qualidade de representante do autor, Sr. Ronald Kanashiro de Alem, entretanto, nota-se que não houve procuração outorgando poderes para

Publicações Judiciais I ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inviabilizando a atividade empresarial, bem como não se identifica lesão aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois há equilíbrio entre os fins e meios propostos pela Lei n. 12.546/2011, que está atingindo seu desiderato. 3- A contribuição sobre a receita bruta, prevista na Lei n. 12.546, de 2011, substitutiva da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 22 da Lei 8.212, de 1991), está em conformidade com os princípios constitucionais, sendo leg�