Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

?Pessoas com defici?ncia s?o aquelas que t?m impedimentos de longo prazo de natureza f?sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera??o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa??o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi??es com as demais pessoas.? Na esteira desse entendimento, as Leis n?s 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei n? 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: Lei n? 8.742/93: (...) Art. 20. O benef?

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

?Pessoas com defici?ncia s?o aquelas que t?m impedimentos de longo prazo de natureza f?sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera??o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa??o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi??es com as demais pessoas.? Na esteira desse entendimento, as Leis n?s 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei n? 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: Lei n? 8.742/93: (...) Art. 20. O benef?

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 532 com base no art. 105, III, a , da Constitui??o Federal, desafiando ac?rd?o assim ementado (e-STJ, fl. 136): INCONSTITUCIONALIDADE - Medida Provis?ria n. 2.170-36/2001 - Exame - Inexist?ncia de declara??o de inconstitucionalidade por ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal - Recurso n?o provido. C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Cr?dito direto ao consumidor - Aplicabilidade das normas de defesa do consu

Seção I ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1652 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 STHER FIUZA CANADO : JONAS ALMEIDA VIANA ADV(S) : MAXUEL MOURA DE SOUSA MARCEL BARROS LEAO DECISAO OU DESPACHO: NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, ADMITE-SE A INTIMAçãO DA PAR TE RECORRENTE PARA SANAR O VíCIO DE REPRESENTAçãO PROCESSUAL NAS INSTâNCIAS ORDINáRIAS, IN VERBIS: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ES

Seção III ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 POR OPORTUNO, CABE DIZER QUE O TJGO E O STJ CONSOLIDARAM ENTENDIM ENTO NO SENTIDO DE SER POSSIVEL A ALTERACAO DE OFICIO DO VALOR AT RIBUIDO A CAUSA NAS HIPOTESES EM QUE O MAGISTRADO VISLUMBRAR MANI FESTA DISCREPANCIA EM RELACAO AO REAL VALOR ECONOMICO DA DEMANDA (AGRG NO RESP 1224210/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJE 04/03/2011; RESP 1234002/RJ, RELATOR MINIS

Seção III ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 MESES DE RECLUSAO, BEM COMO RECONHECIDO PELA SENTENCA, NOS TERMOS DO ART 115, DO CODIGO PENAL, QUE O PACIENTE POSSUIA MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS A DATA DE SUA PROLACAO, TEM-SE, POIS, Q UE A PRESCRICAO SE DARIA EM 2 (DOIS) ANOS, TEMPO JA ATINGIDO 3 EM QUE PESE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO ENTRE 3/1 1/2008 E 25/2/2010 TER SUSPENDIDO O PROCESSO, TENHO QUE N

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PADA PELO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (ART.485, 6 DO CPC), NAO SE APLICA AS ACOES EXECUTORIAS, SEJA DE TITULO JUDICIAL OU EXTRAJ UDICIAL. SENAO VEJAMOS: STJ (02/03/2015) - AGRAVO EM RECURSO ESPE CIAL N 645.399 - MA (2014/0345023-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AUR ELIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : GUSTAVO AMATO PISSINI E OUTRO (S) RICARDO DE CASTRO D

Seção II ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 A DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO : 86650-57.2018.8.09.0175 : 1762 : FLAGRANTE/INQUERITO : LUIZ FERNANDO TAVARES PAULO MIQUEIAS VIEIRA DO NASCIMENTO RODRIGO LOPES FREITAS DANIELLE DE SOUZA LIMA VITIMA : MARINA DOS SANTOS ROCHA DESPACHO : AUTOS N 2018.0086.6504 DECISAO CUIDAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE IN QUERITO POLICIAL INSTAURAD

Seção III ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 . O LITIGIO ESPECIFICO RELATIVO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DEVIDO S EM PROPORCAO AO TEMPO EM QUE ESTE ATUOU NO FEITO DEVE SER DIRIM IDO PELAS VIAS ADEQUADAS MEDIANTE PROPRIA. PRECEDENTES. A PRETENS AO DO ADVOGADO QUE TEVE SEUS PODERES REVOGADOS ANTES DO TERMINO D O PROCESSO DE EXECUCAO FORCADA DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA PROP ORCIONAIS A SUA ATIVIDADE NO FEITO DEVE SE

Seção III ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD SA REQUERIDO : ALLAN DHONNY FERREIRA ADV REQTE : 40088 GO - PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR DESPACHO : AUTOS: 201500810619 D E S P A C H O SABE-SE QUE A NOTIFICACAO EXT RAJUDICIAL PELA VIA EDITALICIA E MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABI VEL NA HIPOTESE DE FRUSTRACAO DOS MEIOS ORDINARIOS DE LOCAL