Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 NR.PROCESSO: 5105295.34.2015.8.09.0051 AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-TC. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. DIREITO À VIDA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. […] 4. A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura financeira de exame n

Caderno 2 - Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2322 542 28159/CE). Relator(a): Evaldo Lopes Vieira. Processo: 0000710-67.2018.8.06.0124 - Recurso Inominado Recorrente: Banco Bradesco FinanciamentosRecorrido: JOSÉ RAIMUNDO DE LIMA SÚMULA JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDEM

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008). Precedentes. (…) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 01/08/2017, g.) NR.PROCESSO: 0424734.32.2015.8.09.0087 PODER JUDICIÁRIO

Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 NR.PROCESSO: 0416209.78.2014.8.09.0125 Destarte, ao contrário do que fora defendido pelo recorrente, restou efetivamente comprovada a lesão, decorrente da negativação indevida (fl. 72 dos autos físicos) caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela apelante e o dano sofrido pela apelada, configurando no caso em apreço a ocorrência do dano mor

Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indeniz

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 (…) O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa , isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008). Precedentes. (…) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AgRg no AREsp

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 colaciono pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte estadual, ad exemplum: NR.PROCESSO: 0275494.81.2016.8.09.0006 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - CHEQUE PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS IN RE

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 3531 discutidas nestes autos terem sido registradas originalmente por entidade diversa, tendo em vista a disponibilização da informação pelo órgão arquivista, resta configurada a legitimidade passiva das rés CDL – Sapiranga e CNDL (SPC Brasil). No presente caso, evidenciou-se observância dos ditames do art. 43, §2º do CDC pela ré Serasa Experian. Por outro lado, não restou comprovado

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 126 227 DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO CONSUMIDOR ÔNUS DE ARCAR COM O PREJUÍZO DA ATIVIDADE, VEZ QUE É A PARTE MAIS FRACA DO AJUSTE. FALHA DE SEGURANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARTIGOS 186 C/C 927, DO CCB/02. DEVER DE

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 12618 não se pode atribuir a nenhuma ação humana, acresce a TRT 15 Ac. 135/12-PATR. Proc. 6100-83.2008.5.15.0054. DOE circunstância de que, para quem vive de seu trabalho o acidente 12/1/2012, pág. 916. Rel. José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva, corporal significa a miséria. É, então, preciso organizar a reparação. 4ªC. (CARBONNIER, Jean. Droit civil. v.