Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 716 291 notificada, prestou informações a fls. 18/19, afirmando que “...a Secretaria Municipal de Saúde não entende que as fraldas sejam medicamentos, e sim, um insumo/suprimento de higiene pessoal vendido regularmente no comércio em geral, razão pela qual não incluiu-se em sua Padronização Municipal de Medicam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 747 234 os medicamentos LABIRIN e VIGOG não fazem parte da Padronização Municipal de Medicamentos, mas que, na própria rede municipal, bem como no Protocolo de Medicamentos de Alto Custo da Secretaria do Estado, existem medicamentos similares e que surtirão os mesmos efeitos ao tratamento da requerente. Analisando o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 714 379 NASCIMENTO - OAB 201127 Centimetragem justiça PRIMEIRO OFÍCIO CÍVEL Fórum de Assis - Comarca de Assis JUIZ: MARCELA PAPA 047.01.2009.018541-0/000000-000 - nº ordem 2018/2009 - Guarda de Menor - J. D. S. X C. S. Z. - Fls. 29 - Vistos. Fls. 28: Ciente do atual endereço da requerida. Encaminhem-se os autos nov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 763 341 questão da saúde pública. Em resposta aos quesitos apresentados pelo Ministério Público, a fls. 34/35, o requerente informou que tentou obter os medicamentos pleiteados através das vias administrativas. O paciente não pode aguardar enquanto o conflito de posições entre os agentes públicos não se resolv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 823 492 da qual decorre o parágrafo único do art. 112, do Código de Processo Civil. O referido artigo foi trazido pela Lei 11.280/2006, no intuito de que as cláusulas de eleição de foro, nos contratos de consumo, possam ser declaradas nulas de ofício e o processo poderá ser remetido ao juízo (competente) do dom

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2381 3135 WILDER BERTONHA (OAB 129973/SP) Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LARISSA BONI VALIERIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISE APARECIDA LEAL VASCONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2017 Processo 0000280-20.2017.8.26.0472 - Procedimento

Publicações Judiciais I ● 18/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2013.03.99.017459-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP SP235417 INGRID TAMIE WATANABE MUNICIPIO DE JANDIRA SP SP219670 ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA (Int.Pessoal) DECISÃO DE FOLHAS 12.00.00158-5 1 Vr JANDIRA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO É OBRIGATÓRIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 657 465 declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240)

Publicações Judiciais I ● 07/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP BIANKA VALLE EL HAGE e outro Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP GERBER DE ANDRADE LUZ e outro DECISÃO DE FOLHAS 00498125520094036182 10F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE FARMAC�

Publicações Judiciais I ● 01/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AC 00339989020124039999, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 26/10/2012) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE. ART. 19 DA LEI N. 5.991/73 E PORTARIA N. 1.017/02. ALMOXARIFADO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS. EQUIPAÇÃO COM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. ART. 4º, ITEM XVI, DA LEI N. 5.991/73. IMPOSSIBILI