10.005 Resultado de Solicitação positiva com efeitos - em: 25/05/2025
Folha 1 de 1001
Processos encontrados
supera em quase vinte milhões o valor do débito atualizado com o fisco em 10 de julho de 2013, que importava em R$ 60.448.617,48 (sessenta milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) (f. 233). Assim, mesmo com a avaliação datada de 2005, o débito constante com o fisco em 2013 já se encontraria garantido efetivamente. Ademais, é cediço que a valorização imobiliária ocorrida no país, demonstra que, mesmo que o imóvel não tenh
2650/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 298 Intimado(s)/Citado(s): - CCI CONSTRUCOES OFFSHORE S.A. DÉBITO. DESNECESSIDADE. De logo, inaplicável ao caso o Código Tributário Nacional, visto que a dívida ativa foi decorrente de multa por descumprimento do art. 41, da CLT, não possuindo natureza tributária. Ademais, os arts. 6º, §2º, da Resolução PODER JUDICIÁRIO Administrativa nº. 1470/2011, TST, e 642
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 227 Portanto, não merece respaldo o argumento de que a decisão embargada contrariou a liminar concedida em um juízo preliminar. Outrossim, não deve ser acolhida a alegação de que o direito de a embargante obter a Certidão pretendida se encontrar ancorada em julgamento definitiva desse E. Tribunal, exarada nos autos de Agravo de Instrumento (processo 0010291-39.2016.814.0000). Isto, porque a decisão
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.05.003108-1/RS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE VALDIR LAZZAROTO Sinara Lazzaroto e outros Jones Izolan Treter : Priscilla Calegaro Corrêa : Itaguaci Jose Meirelles Correa INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS : NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios, com pedido de atribuição de efeitos infringe
parcelamento de débitos fiscais (REFIS IV), enquadrando-se, assim, a hipótese, na previsão do artigo 151, VI, do CTN, o que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nela estampado e, consequentemente, a expedição da certidão de regularidade como previsto no "caput" do artigo 206 do Código Tributário Nacional, nada, destarte, a objetar a sentença ao aduzir que "Pela leitura das informações prestadas pelo Procurador Chefe da Fazenda Nacional a fls. 263/270, verific
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 581 exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1759792/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018)- grifos nossos Vale destacar o que dispõe a Súmula 112 do Superior T
. No entanto, a PFN informou que "liberou, em 02/12/2013, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da impetrante, com data de validade até 01/01/2014. O referido documento, contudo, não foi emitido em razão de débitos existentes perante a Receita Federal. Assim, como a certidão de regularidade fiscal é expedida conjuntamente, ou seja, perante a RFB e PGFN, e considerando a existência de pendências junto à Receita Federal, não foi possível disponibilizar a CPD-EM no sítio
. No entanto, a PFN informou que "liberou, em 02/12/2013, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da impetrante, com data de validade até 01/01/2014. O referido documento, contudo, não foi emitido em razão de débitos existentes perante a Receita Federal. Assim, como a certidão de regularidade fiscal é expedida conjuntamente, ou seja, perante a RFB e PGFN, e considerando a existência de pendências junto à Receita Federal, não foi possível disponibilizar a CPD-EM no sítio
Assim sendo, prescreve cuidar de certidões positiva com efeitos de negativa o art. 206 do mesmo Estatuto: por conseguinte e evidentemente, acesso a esta terá todo aquele que revelar a existência de débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa, perante o Estado. Consoante decorre de toda a instrução colhida ao longo do feito, presentes débitos com a exigibilidade suspensa como óbice central para a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, notório se revela se ressinta
D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Siemens Ltda. contra decisão que, em sede de ação declaratória c/c anulatória de débito previdenciário, indeferiu pedido de substituição do valor depositado em dinheiro pelo seguro garantia. A agravante sustenta, em síntese, que seu pleito encontra guarida nas disposições da Lei n. 13.043/2014. Aduz que a manutenção do depósito implica em grave prejuízo, sendo cabível a sua substituição por seguro garantia acresci